TJMA passa a cumprir determinação do CNJ sobre concessão de diárias a servidores

7/06/2018 | 14:20
Presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, assinou, no último dia 30 de maio, a Resolução 39/2018 que trata sobre concessão de diárias, passagens aéreas, inscrições em congresso e cursos para magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual. A nova regulamentação revogou a anterior, a Resolução 31/2009, que era alvo de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pelo Sindjus-MA no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o Sindicato, a Resolução 31/2009 do TJMA descumpria o que está previsto na Resolução 73/2009, do próprio CNJ, em relação à concessão de diárias para servidores. Nove anos depois, o TJMA começa a aplicar o que foi determinado pelo CNJ.

A Resolução 31/2009 do TJMA não atendia o que estava previsto no artigo 6º, § 2º, da Resolução 73/2009 do CNJ, que diz: “O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe”. Isto é, supondo que a equipe seja formada por analista, técnico e auxiliar judiciários do TJMA, pelo que o CNJ determina, todos deverão receber diárias no mesmo valor pago aos analistas.

A nova regulamentação, a Resolução 39/2018, assinada pelo presidente José Joaquim dos Anjos, finalmente incorpora a determinação do CNJ em relação à concessão de diárias para servidores.  O artigo 15º, § 5º, deixa isso evidente: “O valor da diária devida ao servidor que se deslocar em equipe de trabalho formada exclusivamente por servidores, instituída por ato do Presidente do Tribunal, do Corregedor Geral da Justiça, do Diretor-Geral da Secretaria ou Diretor da ESMAM para realização de missões institucionais específicas, será equivalente ao maior valor pago entre os membros da equipe”.

Ainda no artigo 15º, § 3º, também fica estabelecido que, caso o servidor esteja acompanhando magistrado, a diária para deslocamento do servidor corresponderá a 60% do valor da diária do magistrado, ressalvada situação mais vantajosa.

Para o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira, a nova regulamentação sobre a concessão de diárias demonstra a assertividade da atuação do Sindicato.  “O Sindjus-MA fica feliz com a sensibilidade do setor de Planejamento Estratégico do TJMA em acolher a sugestão do Sindicato e com o presidente José Joaquim em ratificar a medida. Isso prova que os diálogos com a Administração têm alcançado seus objetivos”, afirmou.

O Sindjus-MA ainda aguarda julgamento do PCA junto ao CNJ e, de acordo com a advogada Danielle Xavier, do Departamento Jurídico do Sindicato, mesmo com a publicação da Resolução 39/2018, seria importante um parecer favorável ao Sindjus-MA. “Se for decidido no CNJ que houve a quebra do princípio da isonomia, nós teremos mais elementos para cobrar os valores das diferenças de diárias dos servidores que viajaram e receberam menos, sendo eles auxiliares, motoristas ou telefonistas, tendo colegas na equipe que eram analistas ou técnicos”, explicou.