Sindjus-MA ingressa no CNJ em processo de interesse de escrivães, depositários e distribuidores

9/01/2019 | 14:59
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) solicitou, nesta terça-feira (08), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), habilitação no Pedido de Providências 0010615-49.2018.2.00.0000 ( /UserFiles/Files/Despacho%200010615-49_2018_2_00_0000.pdf ) de autoria da escrivã aposentada e sindicalizada Marisete Lima Nunes Araújo. O Sindicato pretende atuar como assistente (terceiro interessado) e requerer conjuntamente com a servidora, autora do referido processo, a atualização salarial para os servidores dos cargos de Escrivão Judicial, Depositário e Distribuidor.
 
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, é o relator do pedido de providências em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que já foi intimado para se manifestar.
 
Entenda o caso
 
A servidora aposentada Marisete Lima Nunes Araújo prestou serviços ao Poder Judiciário durante 37 anos como escrivã judicial e extrajudicial, e sustenta que as diferenças salariais entre a Lei 8.032/2003 (quadro do pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) e a lei que rege sua categoria (LCE 125/2009) ofendem os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.
 
O Sindjus-MA ingressou no pedido de providências como terceiro interessado ( /UserFiles/Files/Requerimento%20HABILITACAO%20EM%20PEDIDO%20DE%20PROVIDENCIAS%20-CNJ-%20SINDJUS%20-%20%20MARISETE%20LIMA%20NUNES%20ARAUJO.pdf ) por se tratar de assunto ligado ao conjunto dos escrivães, depositários e distribuidores que são representados pelo Sindicato. O pedido de atualização salarial pleiteado pela servidora já foi objeto de inúmeros pedidos administrativos em que o Sindicato requer ao Tribunal de Justiça que encaminhe mensagem com projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão contendo a atualização da tabela remuneratória dos referidos cargos regidos pela lei Complementar nº 125/2009.
 
Em resposta a estas solicitações feitas através de processo administrativo nº 14541/2017 ( http://sindjusma.org/UserFiles/Files/Peticao_Servidores_em_16_02_2018.pdf ), apesar de haver declaração do Coordenador de Orçamentos e do Diretor Financeiro do TJMA, afirmando a disponibilidade Orçamentária para atualização de tabela salarial, com o encaminhamento dos autos ao setor de Recursos Humanos para providências de elaboração de Projeto de Lei, o Tribunal nunca encaminhou a proposta para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
 
Os cargos de escrivão judicial, depositário e distribuidor (cargos extintos a vagar) não foram contemplados em seus vencimentos pela incorporação dos 21,7%, nem pelos reajustes de 6,3% (perdas inflacionárias de 2014) e 5% (parcial de perdas inflacionárias de 2015). Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, o Sindicato solidariza-se com a servidora filiada Marisete Lima Nunes Araújo na sua busca junto ao CNJ para garantir que os escrivães tenham o mesmo tratamento dado aos demais servidores na política de recomposição salarial do TJMA.
 
No requerimento ao CNJ, o Sindjus-MA solicita ainda que o Pedido de Providências da servidora, assim como a liminar tenha os seus efeitos estendidos a toda a categoria de servidores, nas mesmas condições que a solicitante, ou seja, a todos os servidores Escrivão judicial, Depositário e Distribuidor, regidos pela lei Complementar nº 125/2009.
 
O Sindicato também requer, caso haja audiência de conciliação, sua intimação a participar do processo para a promoção dos interesses da classe.

LEIA MAIS

Sindjus-MA cobra atualização nos vencimentos de servidores regidos pela Lei 125/2009 ( http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=4266_sindjus-ma-cobra-atualiza-o-nos-vencimentos-de-servidores-regidos-pela-lei-125-2009.html )

No TJMA: Sindjus-MA trata de reajuste para servidores da Lei 125/2009, custeio de diligências e outros assuntos ( http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=4352_reuni-o-no-tjma-sindjus-ma-trata-de-reajuste-para-servidores-da-lei-125-2009-pccv-custeio-de-dilig-ncias-e-outros-assuntos.html )

Sindjus-MA se reúne com a diretora-geral do TJMA ( http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=3795_sindjus-ma-se-re-ne-com-a-diretora-geral-do-tjma.html )

Sindjus-MA reage contra emenda prejudicial aos servidores incluída no Projeto da incorporação dos 21,7% e 11,98% ( http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=4071_sindjus-ma-reage-contra-emenda-prejudicial-aos-servidores-inclu-da-no-projeto-da-incorpora-o-dos-21-7-e-11-98.html )