Assessor jurídico do Sindjus-MA explica porque fila de precatórios mantém-se parada em 2014

7/02/2019 | 16:12
Advogado Pedro Duailibe MascarenhasNa última segunda-feira (4), o Portal do Poder Judiciário do Maranhão na internet divulgou notícia sobre a reunião do Comitê Gestor das Contas Especiais ( http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/424230 ), ou simplesmente, Comitê Gestor de Precatórios, na qual foi definido o rateio entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal Regional Federal (TRF-1) dos valores depositados nas contas especiais para pagamento de precatórios devidos pelos entes públicos – no caso, o Estado do Maranhão e os municípios maranhenses – durante o exercício de 2019.

O rateio foi noticiado como medida para “dar maior celeridade ao procedimento de tramitação dos processos administrativos relacionados aos precatórios, simplificando e suprimindo etapas”. Após a divulgação da notícia, vários servidores da Justiça, que aguardam há anos na fila de precatórios, entraram em contato com o Sindicato para saber o que iria mudar e porque a fila demora tanto para andar.



Nesta quinta-feira (7), o Portal Sindjus-MA conversou com o assessor jurídico do Sindicato, advogado Pedro Duailibe Mascarenhas (veja o vídeo ( https://youtu.be/AlP9Kh6-HRg )), que explicou que a reunião do Comitê Gestor de Precatórios é uma reunião ordinária, comum, e que a demora no andamento da fila de precatórios é decorrente de atrasos no repasse de valores que o Estado do Maranhão deveria destinar para o pagamento de precatórios.

Os documentos anexados à notícia da reunião demonstram que o Estado do Maranhão, até 30 de novembro passado, acumulava dívida de R$ 1.471.521.861,29. No rateio definido pelo Comitê Gestor de Precatórios, 97,32% dos valores depositados nas contas especiais para o pagamento de precatórios no exercício de 2019 serão administrados pelo TJMA; 1,81% pelo TRT e 0,87% pelo TRF-1. O Estado do Maranhão participa do Regime Especial de Pagamento de Precatórios e tem até 2024, conforme a Emenda Constitucional 99/2017, para quitar essa dívida de quase bilhão e meio de reais.

Na verdade o que faria a fila de precatórios andar seria a atualização dos repasses mensais que o Estado do Maranhão deve fazer para o pagamento de precatórios, mas eles estão atrasados desde julho de 2018. E isso apesar de a obrigação do repasse estar prevista na Constituição Federal, conforme a Emenda 99/2017, que estabelece o Regime Especial de Pagamento de Precatórios.

Dentro do Regime Especial, foi definido que o Estado do Maranhão deveria destinar mensalmente uma parcela de R$ 22 milhões para pagamento de precatórios. As sete parcelas atrasadas totalizam um montante de R$ 154 milhões. A consequência disso é que, atualmente, a fila de precatórios ainda está no início de 2014, isto é, os últimos valores pagos são relativos a precatórios que venceram há cerca de cinco anos.

“São mais de R$ 150 milhões que o Estado deixou de repassar e por isso a fila atrasou ainda mais. Hoje, ela está no início de 2014, quando já deveria estar seguindo para 2015”, afirmou o advogado Pedro Duailibe.

Veja a entrevista na íntegra no vídeo ( http://youtu.be/AlP9Kh6-HRg ).

Providências

Nesta sexta-feira (8), o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, reúne-se com o assessor jurídico Pedro Duailibe para decidirem que medidas serão tomadas para cobrar que o Estado do Maranhão faça os repasses constitucionais e com isso a fila de precatórios volte a andar."Nós vamos definir a forma de enfrentar o problema para que os precatórios dos nossos filiados sejam pagos", afirmou Lins.