Sindjus-MA vai ao CNJ defender pagamento correto de diárias e PCCV

9/08/2017 | 18:00
A advogada do Sindjus-MA, Danielle Xavier, ao lado do conselheiro do CNJ, Carlos Augusto Levenhagen
A advogada Danielle Xavier, que integra o Departamento Jurídico do Sindjus-MA, participou nesta terça e quarta-feira (9), de audiências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de ações do Sindicato em defesa de direitos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão. Na terça, a advogada esteve com a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, para tratar de procedimento de controle administrativo relativo ao pagamento de diárias para servidores. E na manhã desta quarta, a audiência foi com o conselheiro Carlos Augusto Levenhagen, com quem Xavier conversou sobre pedido de providência referente ao procedimento administrativo para a elaboração do novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário (PCCV) que ainda não foi concluído pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O procedimento de controle administrativo questiona o fato de o TJMA não cumprir a Resolução 73/2009 do próprio CNJ, a qual define critérios para a regulamentação e o pagamento de diárias a magistrados e servidores. O parágrafo 2º, artigo 6º da Resolução diz: “o servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe”. Isto é, supondo que a equipe seja formada por analistas, técnicos e auxiliares judiciários do TJMA, pelo que o CNJ determina, todos deverão receber diárias no mesmo valor pago aos analistas.
Conforme a advogada, não é o que acontece. “Há casos em que pessoas se hospedaram no mesmo hotel e umas tinham condições de pagar, outras não. As pessoas viajam para o mesmo lugar, para cumprir as mesmas atividades e recebem valores diferentes”, exemplificou.

Na audiência com a Conselheira Maria Tereza Uille, Danielle Xavier apresentou portarias nas quais a presidência do TJMA determina a formação de grupos de trabalho por tempo determinado e com finalidade específica para missões em deslocamento. As portarias serão anexadas ao processo porque em resposta ao procedimento movido pelo Sindjus-MA, o TJMA alegou que não há grupos de trabalho no Tribunal conforme as instruções normativas do CNJ nº 58/2014 e nº 10/2012. A primeira dispõe sobre a constituição e a gestão de comitês e grupos de trabalho no âmbito do CNJ e a segunda regulamenta a concessão de diárias.

PCCV

Já o assunto da audiência com o conselheiro Carlos Augusto Levenhagen foi o pedido de providência protocolado pelo Sindjus-MA no dia 6 de julho. O pedido sugere que o CNJ indique a adoção da Lei Federal 9.784/99 para a definição de prazos para a conclusão de procedimentos administrativos na Justiça do Maranhão, já que não há Lei Estadual que defina estes prazos.

O objetivo é conseguir que o TJMA conclua o procedimento administrativo para a elaboração do novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário (PCCV) que, mesmo com parecer favorável da Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao encaminhamento do projeto para Assembleia Legislativa, este aguarda a apreciação do Pleno há mais de um ano. A advogada Danielle Xavier reuniu-se com o conselheiro Levenhagen para reforçar o pedido. “Esperamos que o CNJ determine a adoção da Lei Federal para que possamos submeter a cobrança de prazos para a conclusão do procedimento administrativo”, afirmou, em São Luís, o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Desvio de função

A advogada também esteve com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, para tratar do pedido de reconsideração sobre negativa de pedido liminar que é parte de reclamação disciplinar movida contra magistrados do TJMA. O processo é relativo à publicação de portarias em diversas comarcas do Estado com mudanças nas atribuições de técnicos e auxiliares judiciários. Para a direção do Sindicato, as portarias são ilegais e configuram desvio de função.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, e a advogada Danielle Xavier

O pedido de reconsideração foi entregue no último dia 28 de junho. “A juíza nos informou que uma nova decisão deve ser apresentada, provavelmente, ainda esta semana”, comentou Danielle Xavier.

Concurso de Remoção

Por fim Danielle Xavier também esteve com o conselheiro Henrique de Almeida Ávila com quem tratou de pedido de providência do Sindjus-MA para a realização do concurso de remoção. O processo está pronto para julgamento em caráter de urgência. Apesar de não haver data definida, a decisão deve ocorrer em breve. 
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