Sindjus-MA pede reconsideração da decisão que negou sequestro de R$ 82 mi do Estado para precatórios

10/01/2018 | 19:02 - matéria visualizada 1471 vezes
Entrada da Divisão de Protocolo Administrativo do TJMA. Ao fundo, no interior da sala, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho

A direção do Sindjus-MA protocolou nesta quarta-feira (10) um pedido de reconsideração da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) relativa ao sequestro de R$ 82 milhões do Governo do Estado Maranhão para o pagamento de precatórios atrasados. Enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme a Emenda Constitucional Nº 94/2016 (Emenda 94), o Estado do Maranhão ficou obrigado a destinar mensalmente R$ 28.007.942,00 de suas receitas correntes líquidas para este fim, no exercício de 2017. A decisão da Presidência, que data do dia 14 de dezembro passado, negou o sequestro do montante por considerar que o Estado está em dia com o pagamento das parcelas mensais, apesar de certidão da Coordenadoria de Precatórios do próprio TJMA afirmar categoricamente que o Estado não faz o repasse obrigatório desde agosto do ano passado.  

“Nós entendemos, com todo respeito ao Tribunal, que há uma contradição entre a certidão que atesta a inadimplência e a decisão. Então queremos que a decisão seja revista para que seja cumprido o que foi determinado no plano elaborado em 2017 para pagamento de precatórios”, afirmou o advogado do Sindjus-MA, Pedro Duailibe.

A dívida atual do Estado do Maranhão inscrita em precatórios é superior a R$ 1 bilhão. A parcela de R$ 28.007.942 foi calculada pela Coordenadoria de Precatórios do TJMA e, se repassada mensalmente, seria suficiente para atualizar o pagamento de precatórios até 2020, conforme o que determina a Emenda 94. Contudo, e conforme as informações da Coordenação de Precatórios, os depósitos realizados pelo Governo do Estado em 2017 foram suficientes para honrar os repasses obrigatórios somente de janeiro a julho do ano passado.

Para negar o sequestro dos R$ 82 milhões, a Presidência do TJMA considerou que a parcela mínima a ser depositada mensalmente pelo Estado seria de R$ 16.251.643,85. Como os depósitos do Executivo em 2017 para o pagamento de precatórios somaram R$ 207.253.271,63, o Estado não só estaria adimplente, como teria depositado cerca de R$ 12 mil a mais do que mínimo obrigatório para o exercício.

“O Tribunal definiu que seriam repassados R$ 28 milhões mensais, o que seria o plano de pagamento para 2017. O Estado alegou que repassou o correspondente a R$ 16 milhões por mês e que este seria o valor mínimo. O Tribunal atestou que o Estado conseguiu pagar os R$ 28 milhões até julho e que estava inadimplente a partir de agosto. Só que a decisão do próprio Tribunal entendeu que os valores repassados até julho cobririam o valor mínimo, estendendo assim a adimplência até dezembro. Nós entendemos que a decisão compromete o que foi definido anteriormente pelo próprio Tribunal”, resumiu o advogado Pedro Duailibe.

Para a direção do Sindjus-MA, restam em aberto cinco parcelas referentes ao pagamento de precatórios. Se atualizado o repasse destas parcelas, o valor seria suficiente para avançar no pagamento de 40% a 50% dos precatórios atrasados de 2014.

Bomba mais à frente

Além de indeferir o sequestro de R$ 82 milhões dos cofres do Estado, a decisão que o Sindjus-MA quer ver reconsiderada deferiu o Plano de Pagamento proposto pelo Governo do Estado para o exercício de 2018. Na proposta o Executivo compromete-se a pagar somente o mínimo já estipulado pelo TJMA de R$ 16.251.643,85. Contudo a própria decisão do TJMA alerta que o pagamento da parcela mínima, embora elimine por hora a hipótese de sequestro de verbas do Estado do Maranhão, não é suficiente para quitar a totalidade da dívida de precatórios no prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94/2016, que é 31 de dezembro de 2020. “O que poderá dar ensejo ao sequestro de uma vultuosa quantia de valores das contas do ente estatal ao término do referido prazo”, previne o texto.

Incertezas

Há ainda mais uma questão relativa ao Plano de Pagamento proposto pelo Governo do Estado para 2018. Dos R$ 16.251.643,85, a parcela mensal a ser repassada, R$ 7.251.643,85 viriam do Tesouro e de depósitos judiciais e administrativos e os R$ 9 milhões restantes seriam provenientes de empréstimo ainda a ser contraído pelo Estado.

“Nós também queremos que seja definido um plano de pagamento para 2018 considerando 1/12 da receita líquida do Estado, porque é isso que determina a Constituição para pagamento de precatórios. Ou seja, que não fique um valor aleatório como o que foi apresentado pelo Estado com o complemento a partir de um possível empréstimo do qual não há garantias”, afirmou Pedro Duailibe.

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, protocolando pedido de reconsideração no TJMA

Para a direção do Sindjus-MA, o pedido de reconsideração à Presidência do Tribunal de Justiça corresponde ao dever de proteger os interesses da categoria. “Os servidores têm o direito assegurado de receber os seus precatórios judiciais. O Tribunal atestou que os recursos não são repassados corretamente pelo Governo do Estado do Maranhão. Então, nós não podemos nos omitir. Estamos no dever de lutar para que esse direito dos cidadãos que integram o quadro de servidores do Poder Judiciário do Maranhão não tenha nenhuma lesão na sua prerrogativa de receber retroativos pecuniários reconhecidos por decisão judicial”, afirmou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, que protocolou pessoalmente o pedido de reconsideração na Divisão de Protocolo Administrativo do TJMA, nesta quarta-feira (10). Processo Digidoc Nº 0005492018.
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