Quem votar, não volta!

5/02/2018 | 14:07 - matéria visualizada 436 vezes


por Rosana Cólen Moreno


A reforma, tal como posta, não é direcionada à proteção social dos brasileiros, como falaciosamente vem anunciando o governo Temer, com propagandas midiáticas que tendem a iludir o povo brasileiro. A reforma é para atender o mundo capitalista, que após lograr êxito com a reforma trabalhista (que segue as diretrizes da servidão humana atual), faz verdadeiro ataque à seguridade social, de forma a excluir maioria maciça dos trabalhadores da proteção social.

Desde o encaminhamento da PEC 287 ao Congresso Nacional, a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) vêm reiteradamente denunciando as investidas do governo Temer, combatendo as mentiras propagadas pelo governo Temer, com o apoio “incondicional” da grande mídia, que além de ter apoiado o golpe militar de 1964,  engendrou todas as ações que se mostraram possíveis para dar continuidade à política neoliberal, apoiando também o golpe de 2016.

Num mundo globalizado, comandado pelas grandes cadeias produtivas, não interessa a proteção social. Crianças, velhos e aqueles que não se encontram aptos para o trabalho (com descapacidade – invalidez) são tratados como páreas, como pessoas que devem ficar fora do mundo produtivo, sem qualquer proteção por parte do Estado e das corporações que gerem os fundos de pensões.

O então presidente Fernando Henrique Cardoso, conseguiu transformar a proteção dos trabalhadores da iniciativa privada num patamar mínimo, instituindo a previdência complementar e o limite máximo do regime geral de previdência social (RGPS). No governo progressista do Presidente Lula, bem que se tentou fazer o mesmo com os servidores públicos, mas a proposta foi barrada. Agora, com o atual governo, a pressão do mercado financeiro é diretamente direcionada sobre os servidores públicos, que com a aprovação da PEC 287, serão obrigados a migrarem para os planos privados de previdência, com a observação de que, o teto do RGPS, tende a sofrer desvalorização e diminuição do seu valor ao longo do tempo, de forma a que quase a totalidade dos servidores públicos sejam obrigados a terem um plano complementar.

Vejo diuturnamente as investidas do governo Temer para aprovação da famigerada PEC 287, com negociatas criminosas, onde o dinheiro público é usado para aprovação do projeto, de todas as formas imagináveis: promessas de campanhas, troca de favores (p. ex. cargos públicos), jantares à luz de discursos mentirosos, etc. A pressão do mercado capitalista vem de todos os lados. Não é leviano afirmar que de República Federativa do Brasil estamos, de forma violenta e com sérios ataques à dignidade da pessoa humana, passar à Res-privada Centralizada do Brasil.

E como está sendo fácil para o mercado financeiro/rentista ludibriar a população brasileira... Não temos educação previdenciária, não sabemos ao menos distinguir os sistemas previdenciários. Vejo “especialistas” em previdência confundirem o custeio dos fundos públicos: o privado (RGPS) e o próprio (RPPS). O primeiro teve um desenho que previu o ingresso de outras receitas, além das contribuições, como por exemplo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988. No entanto, o ingresso das receitas foi deliberadamente atacado, com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), hoje com previsão de 30% (trinta por cento). Além da DRU, a porcentagem de sonegação supera em muito o “falso” déficit apresentado pelo governo Temer.

No que diz respeito aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), temos que atentar para o fato de que no seu desenho, não há diretamente a previsão de outros tributos como fontes de custeio. Contudo, foi também desenhado para ser superavitário, conforme previsão expressa do art. 249 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC n. 20/1998: Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Sem embargo, o que fez a maioria dos mais de 2000 (dois mil) dirigentes de RPPS espalhados pelo Brasil? Simplesmente desviaram os recursos dos fundos capitalizados para pagamento de outras receitas que não exclusivamente as previdenciárias. Esses atos de corrupção (até mesmo por incompetência, que segundo o Código Internacional de Conduta do Servidor Público, a ineficiência deve ser tomada como um ato de corrupção) sequer estão sendo apurados, por pressão de governadores, prefeitos e gestores de RPPS que estão a seus serviços.

E para tentar conseguir os 308 (trezentos e oito) votos necessários na Câmara dos Deputados para aprovação da PEC 287, promove o governo Temer um verdadeiro ataque aos servidores públicos, omitindo da população que a maciça maioria dos servidores públicos recebem aquém do teto do INSS, hoje fixado por força da Portaria n. 15, de 16 de janeiro de 2018 do Ministério da Fazenda, em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Ora, fala-se em privilégios, mas onde realmente e objetivamente se encontram esses privilégios senão nas altas castas do funcionalismo público – que não se ousa atacar?
Em diversos momentos já me pronunciei sobre a questão do aumento de idade para recebimento de benefício previdenciário, a qual não concordo, de forma veemente, posto que no Brasil, de dimensões continentais, não se trata de mero cálculo matemático, mas sim de verificação da realidade dos mais de 207 (duzentos e sete) milhões de habitantes que povoam o seu vasto território. A questão da expectativa de vida deve ser vista de forma fundamentada, levando-se em consideração, inclusive, os números obtidos através da análise da linha de pobreza.

Previdência Social não pode ser tratada e trabalhada como seguro, é antes de tudo, a maior instituição responsável por inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Entretanto, o governo Temer (mas cônscio disso) envereda para outro caminho: o do lucro de bancos e grandes fundos de pensão privados. Ao estabelecer a previdência complementar, que poderá ser livremente gerida por instituições privadas temos que: o lucro do sistema, será voltado unicamente para estas instituições. E o que o lucro faz com a previdência? Transforma-a de reposição de renda justa em seguro. Sendo seguro, o mercado financeiro/rentista irá manter os maiores benefícios hoje previstos – aposentadorias e pensões? Evidentemente que não. No futuro próximo, não haverá benefícios, mas prêmio de seguro. E para ter o prêmio (sob forma de pecúlio), o participante passivo do sistema terá que verter ao sistema contribuições ininterruptas e ser submetido às cláusulas leoninas ditadas pelos fundos de pensão. E o Estado? Arcará com o mínimo dos mínimos, reacendendo a ideia medieval da “Lei dos Pobres”.

Com a instituição da previdência complementar para servidores públicos, tal como prevista na PEC 287 (e que estratégia falar em licitação, quando sabemos que os grandes bancos ganharão fácil!), a previdência privada dos trabalhadores privados ganhará força. A previdência complementar será assim gigantesca, lucrativa, draconiana e desumana. Nada que se assemelhe à previdência social, que antes de qualquer coisa, deve aplicar justiça social.

E é bem por isso que o governo Temer não atendeu a Recomendação 202/2012 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe, dentre outros, sobre o Diálogo Social. Ora, dialogar com a sociedade? Para quê? O mercado financeiro/rentista não dialoga, ele simplesmente impõe suas regras. Seu intento é único: lucro, mesmo que para isso tenha que escravizar e desproteger. Não podemos desconsiderar que o grande mentor dessa reforma é um banqueiro ávido e pupilo exemplar do Consenso de Washington, o nosso atual Ministro da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles.

Sabemos que uma reforma se faz necessária, mas uma reforma que seja direcionada para o povo, não para o mercado. Todavia, precisamos, antes de reformar, de um grande projeto de nação, que transpareça dados - aproveitando as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, com cálculos atuariais sérios - condizentes com a realidade e inclusive com o desenho de gestão saudável e blindada contra atos de corrupção.

E é por um Projeto de Nação Previdenciário, com vistas a fazer justiça social, dar proteção aos descapacitados, desenhar fundos que possam se manter superavitários ao longo do tempo, diminuir desigualdades sociais e patrocinar inclusão social, que a Nova Central e a CSPB colocaram como pauta a derrocada da PEC 287. Não há que se falar em reforma sem que, como dito, seja voltada exclusivamente ao povo brasileiro. As organizações sindicais entendem que há necessidade de capitalização, no entanto, que essa capitalização seja vertida em prol dos participantes passivos, o que, em linhas certas, contribui para o desenvolvimento da nação e não enriquecimento de um grupo financista/rentista.

É por saber enxergar de forma cristalina toda a maldade que esconde a PEC 287 que a Nova Central e a CSPB continuam com o seu plano de lutas direto: NÃO À PEC 287!

E com o apoio e a força do povo brasileiro, advertem: QUEM VOTAR, NÃO VOLTA!

Rosana Cólen Moreno é Diretora Nacional de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idosos da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);
Diretora Nacional de Assuntos da Previdência Social da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e procuradora do Estado de Alagoas.

Fonte: NCST
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