OIT se manifesta formalmente sobre pontos da reforma trabalhista

13/02/2018 | 09:26 - matéria visualizada 616 vezes
A Organização Internacional do Trabalho, fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social como condição para a paz universal, manifestou-se oficialmente sobre a Lei nº 13.467 de 2017 – Reforma Trabalhista.

A manifestação consta do Relatório do Comitê de Peritos da OIT[1] sobre a aplicação de Convenções e Recomendações da OIT e é decorrência do poder de controle da OIT sobre a aplicação das normas internacionais do trabalho pelos países membros, como é o caso do Brasil.

Três foram os pontos enfrentados no Relatório, a saber: i) promoção da negociação coletiva e a relação entre o negociado e o legislado (arts. 611-A E 611-B da CLT); (ii) relação entre a negociação coletiva e os contratos individuais de trabalho dos “altos” empregados (art. 444, parágrafo único, da CLT); (iii) âmbito de aplicação das convenções coletivas no tocante a definição dada pela reforma aos trabalhadores autônomos (art. 442-B, da CLT).

i) Promoção da negociação coletiva e a relação entre o negociado e o legislado (arts. 611-A E 611-B da CLT)

O Brasil ratificou, em 1952, a Convenção nº 98 da OIT, sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Ratificou também, em 1992, a Convenção nº 154, sobre o incentivo à negociação coletiva.

O art. 4º da Convenção nº 98 prevê que “deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”.

Por sua vez, o art. 5º da Convenção nº 154 vaticina que deverão ser adotadas, por parte do Estado, medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva.
Como se infere da leitura dos textos convencionais acima transcritos, referidos dispositivos preveem um verdadeiro mandamento ao Estado para que o mesmo estimule a negociação coletiva no âmbito de seu território.

Dito isso, o Comitê de Peritos observou que, pelo art. 611-A da CLT, a negociação coletiva terá prevalência sobre a lei, reduzindo ou retirando direitos, em 14 situações tipificadas em rol exemplificativo pela CLT. Ao contrário, observou também que a negociação coletiva somente não prevalecerá sobre a lei, reduzindo ou retirando direitos, em 30 pontos previsto em rol taxativo (art. 611-B, da CLT).[2]

Em razão disso, o Comitê de Peritos da OIT notou que, da forma como está posta a Reforma Trabalhista, a negociação coletiva poderá derrogar todas os demais direitos previstos, com a única exceção daqueles trinta pontos previstos na Constituição.

Em decorrência dessa situação, o Comitê demonstrou preocupação com o art. 611-A, pois permite que a negociação sirva para derrogar e não dar execução às disposições de proteção do trabalho, com o único limite de direitos constitucionais referidos no art. 611-B da CLT.

Por fim, o Comitê advertiu que o objetivo geral das Convenções nºs 98 e 154 e, também, da Convenção nº 151 sobre relações laborais no serviço público, é o de promover a negociação coletiva com o objetivo de promover termos e condições de trabalho que são mais favoráveis do que os já estabelecidos por lei e que a definição de negociação coletiva deve ser encarada como um processo destinado a melhorar a proteção dos trabalhadores em relação aos termos já previstos na lei.

Em razão desses fatos, segundo a Comissão de Peritos, o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT reformada, estão em dissonância com as Convenções da OIT, razão pela qual o Comitê requereu ao Governo brasileiro que examine a possibilidade de revisão dessas proposições legais no sentido de adequá-las ao artigo 4º da Convenção nº 98.[3]

(ii) Relação entre a negociação coletiva e os contratos individuais de trabalho dos “altos” empregados (art. 444, parágrafo único, da CLT)

Nesse tópico, o Comitê observou que os “altos” empregados poderão, individualmente, derrogar previsões estabelecidas legalmente ou, também, por negociações coletivas, mediante simples ajuste individual.

Logo, o Comité recordou que disposições que permitem que os contratos individuais de trabalho contenham cláusulas contrárias às contidas em normas coletivas são contrárias à obrigação de promover a negociação coletiva, como manda o artigo 4º da Convenção nº 98 da OIT.

Assim, o Comitê requereu ao Governo brasileiro que examine a possibilidade de revisão dessas proposições legais no sentido de adequá-las ao artigo 4º da Convenção nº 98.

(iii) Âmbito de aplicação das convenções coletivas no tocante a definição dada pela reforma aos trabalhadores autônomos (art. 442-B, da CLT).

Em relação a essa matéria, o Comitê observou alegações feitas pelos sindicatos que enviaram observações, segundo as quais a extensão da definição de trabalhador autônomo, como resultado do novo 444-B da CLT, terá o efeito de excluir os trabalhadores abrangidos por essa definição dos direitos sindicais reconhecidos tanto na legislação trabalhista, como na Convenção em comento.

Por consequência, o Comitê solicitou ao Governo que envie seus comentários sobre as observações dos sindicatos em relação à impacto do 444-B da CLT nas relações trabalhistas. Igualmente, o Comitê solicitou ao Governo que forneça informações sobre outros aspectos da Lei nº 13.467 relativos aos direitos consagrados na Convenção.

Consequências da não observância, pelo Brasil, das Convenções da OIT

Ao final de sua manifestação, o Comitê convidou o Governo a fornecer, por ocasião de seu próximo relatório, uma resposta detalhada aos presentes comentários. Mas, o que ocorre se o Governo brasileiro permanecer reticente quanto ao descumprimento das normativas internacionais?

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que essa posição da OIT foi externada pelo seu Comitê de Peritos e, após a manifestação do Governo brasileiro, se a violação persistir, a conclusão do Comitê será submetida à Conferência Internacional do Trabalho, para que esta tome as providências julgadas aconselháveis.[4]

Mas, a Constituição da OIT não prevê sanções a serem aplicadas contra dos Estados que descumprem suas normas. Isso porque, segundo lição de Américo Plá Rodriguez, a OIT é desprovida em absoluto de qualquer poder de constrangimento, é dizer, de aplicar coercitivamente suas decisões, de modo que a decisão final sobre as medidas depende de cada Estado.[5]

Com efeito, o alvo perseguido pela OIT não é aplicar sanções aos Estados que as constituem, porém, empreender todos os seus esforços e adotar todas as medidas pertinentes visando à efetiva aplicação das normas internacionais.[6]

A OIT, ao contrário da OMC – Organização Mundial do Comércio, não possui poder de sanção sobre o Estado Membro caso o mesmo descumpra alguma de suas normas. Em outras palavras, não existem mecanismos sancionatórios, uma vez que seu sistema se baseia na pressão política internacional contra os membros que desrespeitam as convenções aprovadas.

No entanto, embora não se possa estabelecer sanções no âmbito internacional, é perfeitamente possível ao Poder Judiciário que, em sua missão de cumprir e zelar pela Constituição, faça prevalecer as Convenções da OIT, pois cuidam de direitos humanos e, como tal, ostentam superior grau hierárquico quando em cotejo com a Lei nº 13.467 de 2017.

[1] Em 1925 foi criado o Comitê de Peritos, parte do sistema de acompanhamento da aplicação das normas da OIT. A comissão de expertsé composta por juristas independentes e apresenta um relatório anual à Conferência Internacional do Trabalho sobre a aplicação das normas da OIT.

[2] Note-se que esses 30 pontos previstos em rol taxativo tratam de matérias previstas na Constituição da República, o que torna o art. 611-B até mesmo prescindível, pois a proteção contra eliminação ou redução desses direitos advém do próprio texto constitucional.

[3] Assim se manifestou a Comissão: “In light of the above, while asking the Government to provide its comments on the observations of the social partners in relation to sections 611-A and 611-B of the CLT, the Committee requests the Government to examine, following consultation with the social partners, the revision of these provisions in order to bring them into conformity with Article 4 of the Convention”.

[4] SUSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 256.

[5] RODRIGUEZ, Américo Plá. Convenios internacionales del trabalho. Montevideo: Martin Bianchi, 1965. p. 204. Também nesse sentido: VALTICOS, Nicolas. Derecho internacional del trabajo. Madrid: Editorial Tecnos, 1977. p. 143.

[6] SUSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 283. Como nota o saudoso juslaboralista, a Constituição da OIT apenas estatui, no seu art. 33: “Se um Estado-Membro não se conformar, no prazo prescrito, com as recomendações eventualmente contidas no relatório da Comissão de Inquérito, ou na decisão da Corte Internacional de Justiça, o Conselho de Administração poderá recomendar à Conferência a adoção de qualquer medida que lhe pareça conveniente para assegurar a execução das mesmas recomendações”.

Fonte: http://ostrabalhistas.com.br

O relatório completo pode ser acessado aqui: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—relconf/documents/meetingdocument/wcms_617065.pdf
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