Sindjustiça-RJ pede apoio do Sindjus-MA a Projeto de Lei que desonera Juizados Especiais

12/04/2018 | 11:59
O Sindjus-MA protocolou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, para que o Pleno Administrativo do Tribunal faça uma moção de apoio ao Projeto de Lei 7.140/2017 de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) que pretende dar nova redação ao artigo 55 da Lei 9.099/1995 – a Lei dos Juizados Especiais. A atual redação do artigo 55 dispensa fornecedores de produtos e serviços, indiscriminadamente, do pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo que o fornecedor tenha sido vencido e tenha dado causa à demanda. A proposta ressalta que a liberação do fornecedor do pagamento das despesas do processo não significa a anulação dos custos, mas na distribuição destes para o erário público e para o próprio consumidor, mesmo sendo este o vencedor da demanda.

O Art. 55 da Lei 9.099/1995 tem, atualmente, a seguinte redação: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

A proposta do deputado acrescenta apenas uma linha de texto no primeiro período, logo após má-fé: “e de o vencido ser fornecedor de produtos e serviços nos termos da Lei 8078/1990 e ter dado causa à demanda”. O novo texto inclui o fornecedor – vencido e causador da demanda – entre os que devem ser condenados a pagar as custas logo no primeiro grau.

O deputado Hugo Leal justifica que a regra, na forma como está, além de não ter qualquer base valorativa constitucional, estimula a manutenção de comportamento descompromissado dos fornecedores quanto “à efetiva inibição de conflitos e resolução dos mesmos na esfera extrajudicial e ainda potencializa a judicialização em enorme escala das demandas de consumo”.

Apoio

O projeto conta com apoio do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sindjustiça-RJ) que solicitou, por meio do diretor José Carlos Arruda, o reforço do Sindjus-MA na causa. O Sindicato fluminense quer que a Diretoria do Sindjus-MA consiga apoio da bancada maranhense no Congresso Nacional para a aprovação da proposta.  A proposta gera uma fonte lícita e ética de receitas para o Judiciário, cujo os recursos poderão ser aplicados tanto em custeio como para a valorização do quadro de pessoal dos Tribunais.

“Nós vamos buscar o apoio da bancada maranhense porque se trata de uma proposta que fortalece o Judiciário e que corrige distorções, levando-se em conta o alto índice de condenação dos fornecedores de produtos e serviços nas demandas de consumo”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins. O projeto tem apoio da OAB-RJ, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Sindjustiça-RJ.

O primeiro passo nesse sentido foi protocolar requerimento para moção de apoio do Pleno Administrativo do TJMA ao Projeto de Lei 7.140/2017.

O Art. 3º da Lei 8078/1990, que passaria a ser citada na redação do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais define fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Conforme a Lei, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; e serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
 
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