No TJMA: Sindjus-MA trata de reajuste para servidores da Lei 125/2009, custeio de diligências e outros assuntos

13/04/2018 | 18:18 - matéria visualizada 1397 vezes
A avaliadora Maria Ivone Inácio Santos, mais ao fundo e à esquerda, o presidente do Sindicato, Aníbal Lins; a direita e ao fundo, o diretor-geral do TJMA, Mário Lobão, e mais a frente, o chefe de gabinete da Presidência do TJMA, Luann Soares
O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, e a avaliadora de entrância intermediária, Maria Ivone Inácio Santos, que é membro do Núcleo Sindical dos Agentes Operacionais, Escrivães e Avaliadores, reuniram-se na manhã desta sexta-feira (13) com o diretor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Mário Lobão Carvalho, e com o chefe de gabinete da Presidência do Tribunal, Luann Matos Soares. Na oportunidade foram discutidas a atualização dos vencimentos dos servidores regidos pela Lei 125/2009, alterações no custeio de diligências dos oficiais de justiça e comissários da infância e juventude e apoio a Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional para desonerar Juizados Especiais e gerar mais receita para o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Foram discutidos ainda o andamento do processo do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e regras para concurso de remoção.

A avaliadora de entrância intermediária, Maria Ivone Inácio Santos, é única servidora do TJMA que atualmente exerce tal cargo. Ela faz parte de um grupo de servidores que é regido pela Lei Complementar 125/2009 e que não têm reajuste salarial há cerca de quatro anos. O Sindjus-MA tem requerimento (Processo DIGDOC 5170/2018) junto ao TJMA para atualização da tabela salarial deste grupo de servidores. Eles não receberam o reajuste de 6,3%, que é relativo a perdas inflacionárias de 2014 (Lei 10.561/2017); também não foram contemplados no reajuste de 11,98%; na incorporação dos 21,7% e nem no reajuste de 5%, que é de janeiro de 2018.

Na reunião foi informado que a Assessoria da Presidência do TJMA está concluindo projeto de lei para corrigir a distorção. O Projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Legislativo, que emitirá parecer antes que o projeto seja apreciado no Pleno do Tribunal. Caso os desembargadores aprovem o texto, como se trata de proposta com impacto orçamentário e financeiro, antes de seguir para apreciação e votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o projeto vai ainda ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que emitirá nota técnica sobre a viabilidade da medida em observância à Resolução 184/2013, do próprio CNJ.

Urgência

Sobre o custeio de diligências realizadas por oficias de justiça e comissários de infância e juventude, o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, pediu urgência para Administração do TJMA na decisão sobre requerimento (Nº 17.775/2018) do Sindicato para que a distribuição fique limitada a 150 mandados por oficial e comissário. Isso porque o Pleno do TJMA (DPA 89/2018) revogou o artigo 6º da Resolução 31/2017, que regulamenta o recebimento do custeio de diligências, conforme a Resolução 153/2012 CNJ. O artigo dizia: "O custeio de despesas com diligências realizadas, cuja quantidade ultrapassar o limite máximo da Faixa 5 da Tabela de Valores [150], será feito nos meses subsequentes".

Conforme o Departamento Jurídico do Sindjus-MA, a partir do momento em que não há regulamentação sobre como será o custeio dos mandados excedentes a 150, os oficiais não têm o dever de cumpri-los. “Se não há regulamentação para dizer como vai ser pago, não há segurança de que será pago! Então esta é uma questão urgente porque não vamos aceitar que servidores sejam constrangidos a fazer mais do que aquilo que está regulamentado. Se houver constrangimento nós vamos iniciar processo disciplinar e pedir a responsabilização legal do agente público”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Ainda sobre o custeio de diligências, o Sindjus-MA fez novo requerimento (Nº 18.779/2018), com data do último dia 12, para que o TJMA organize uma equipe de trabalho para apresentar proposta de reformulação da Resolução 31/2017. O pedido reitera pedidos anteriores nos quais o Sindicato apresenta sugestões específicas para oficiais de justiça e para comissários da infância e juventude.

Ao todo, cinco requerimentos foram reiterados à Administração do TJMA no pedido para formação da equipe de trabalho:

Nº 1.346/2017: solicita a implantação de sistema de informática para auferir a quantidade de diligências;

Nº 1.347/2017: pede a notificação do Estado e da Fazenda Pública sobre o pagamento antecipado das diligências dos oficiais e comissários;

Nº 56.920/2017: que já solicitava a atualização da Resolução 31/2017;

E mais dois, Nº 17.752/2018 e Nº 17.753/2018: que apresentam, respectivamente, propostas dos comissários de infância e juventude e dos oficiais de justiça que levam em consideração peculiaridades de cada cargo, as quais influenciam na aferição da quantidade de diligências realizadas.

PCCV

O novo PCCV também foi assunto na reunião. No último dia 15 de março, diretores do Sindicato foram até o juiz auxiliar Cristiano Simas, que coordena a Divisão de Planejamento do TJMA para saber do estudo de impacto orçamentário do plano, que é uma proposta do próprio Tribunal. Na ocasião, o juiz informou que aguardava despachar o assunto com o presidente José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Na reunião desta sexta-feira (13), o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, foi informado de que o estudo será realizado, mas além do calcular do impacto geral do novo PCCV, também serão feitos cálculos específicos sobre o impacto de cada ponto do plano. “Nós queremos que o TJMA não tome nenhuma posição relativa ao PCCV sem antes ouvir os servidores. Queremos que os servidores sejam ouvidos sobre quais devem ser as prioridades a serem atendidas na proposta do novo PCCV”, afirmou Aníbal Lins.

Juizados Especiais

Aníbal Lins também tratou do pedido à Presidência do TJMA (Ofício 47/2018 GP Sindjus-MA) para que o Pleno analise a possibilidade de fazer um moção de apoio ao Projeto de Lei do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) que desonera os Juizados Especiais. O Projeto de Lei 7.140/2017 imprime nova redação ao artigo 55 da Lei 9.099/1995 – a Lei dos Juizados Especiais.

O artigo, na sua atual redação, dispensa fornecedores de produtos e serviços, indiscriminadamente, do pagamento das custas e honorários advocatícios no primeiro grau, mesmo que o fornecedor tenha sido vencido e tenha dado causa à demanda. A proposta ressalta que a liberação do fornecedor do pagamento das despesas do processo não significa a anulação dos custos, mas a distribuição destes para o erário público e para o próprio consumidor, mesmo sendo este o vencedor da demanda.

“Nós queremos que os desembargadores avaliem a proposta e façam um moção de apoio ou nota técnica informando qual a posição do TJMA. A proposta implica, além da desoneração dos Juizados Especiais, na geração de receita extra para o FERJ, razão pela qual vem obtendo apoio de outros Tribunais, de sindicatos de servidores do Judiciário, e de Seccionais da OAB”, afirmou Aníbal Lins.

Concurso de remoção

Na próxima semana uma comissão do Sindjus-MA vai a Brasília pressionar para que o CNJ decida sobre Procedimento de Controle Administrativo, de autoria do Sindicato, que contesta regras restritivas ao processo de remoção dos servidores e que constam Resolução 20/2017, a qual institui o regulamento dos concursos de remoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Maranhão. A Administração do TJMA informou que continua aguardando a definição do CNJ para saber como vai tratar a questão. O Sindicato vem sendo cobrado pelos servidores sobre a realização de concurso de remoção.
 
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