Plenário do CNJ julga pedido de providências do Sindjus-MA sobre atribuições dos cargos efetivos do TJMA

10/05/2018 | 16:03 - matéria visualizada 1135 vezes
Vice-presidente do Sindjus-MA, George dos Santos Ferreira, acompanhado da Advogada da Confederação dos Servidores Públcos do Brasil (CSPB), Caroline Sena

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, nesta terça-feira (8), provimento ao recurso do Sindjus-MA para reverter decisão monocrática do conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior. O conselheiro foi relator de Procedimento de Controle Administrativo (PCA Nº 0007159-28.2017.2.00.0000) no qual o Sindicato pedia a revogação parcial ou integral da Resolução Nº 3/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a qual trata das atribuições dos servidores do TJMA. Hossepian julgou improcedente o pedido do Sindjus-MA. Com a decisão tomada no Plenário do CNJ, pelo menos na esfera administrativa, o Sindicato encerra a luta contra o desvio de função no TJMA. A alternativa, agora, é a judicialização da matéria.
 
O Departamento Jurídico do Sindicato está estudando qual a medida judicial a ser tomada. A Diretoria do Sindicato e seus advogados mantêm o entendimento de que a Resolução 3/2017 institui o desvio de função no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão. Havia a expectativa de sucesso ainda no CNJ, uma vez que este tem o papel de controle e, principalmente, de fiscalização de atos administrativos do poder judiciário.
 
“O Departamento Jurídico está envidando todos os esforços para revogar esse ato. Com esta nova decisão do CNJ, estamos analisando qual medida judicial é cabível. A vantagem de termos passado pelo CNJ é que retiramos a competência da Justiça Estadual e vamos à Justiça Federal”, explicou a advogada Danielle Xavier.
Audiências no CNJ
 
O vice-presidente do Sindjus-MA, George dos Santos Ferreira, e a advogada da Confederação dos Servidores Públcos do Brasil (CSPB), Caroline Sena, acompanharam a Sessão Plenária do CNJ, em Brasília. Ferreira estava desde a segunda-feira (7) na Capital Federal para reunir-se com conselheiros do CNJ e levar memoriais, resumos dos fatos e, principalmente, dos argumentos do Sindicato, aos conselheiros do CNJ para que estes fundamentassem suas decisões. Ferreira foi recebido pelos conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Maria Tereza Uille Gomes e André Luiz Guimarães Godinho.
 
“Após a conversa com os conselheiros, criamos a expectativa de que pelo menos um deles fizesse um pedido de vistas, levando em conta a situação delicada dos auxiliares judiciários do Tribunal do Maranhão. Eu expus todos os pontos controversos da Resolução, expliquei que a Resolução coloca o auxiliar em desvio de função, realizando as atribuições do cargo de técnico judiciário. Além disso, lembrei que no edital do concurso para o cargo, em 2003, não constavam as atribuições da função, mas o CNJ resolveu acolher a tese do TJMA, que impõe aos auxiliares cumprir atribuições de técnicos, ferindo o princípio do concurso público. O caminho agora é a esfera judicial”, comentou George Ferreira.

Vice-presidente do Sindjus-MA, George dos Santos Ferreira
 
PCCV superaria desvio de função
 
No último dia 20 de abril, a Diretoria do Sindjus-MA deu início a uma série de audiências com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O objetivo é apresentar e defender pleitos dos servidores que em breve seguirão para o crivo do Pleno da Corte da Justiça Estadual. Entre as demandas, a mais importante ou prioritária está a aprovação da proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) elaborada pelo próprio TJMA. O novo PCCV traria diversos benefícios comuns a todas as carreiras do Poder Judiciário Estadual e acabaria com a institucionalização do desvio de função na carreira de auxiliar judiciário, distorção contra a qual o Sindjus-MA vem trabalhando há anos.
 
O TJMA possui mais de 1.000 auxiliares judiciários que atuam nas secretarias judiciais realizando as mesmas atribuições de técnicos judiciários, sem qualquer compensação. O projeto do novo PCCV é resultado do trabalho de uma Comissão instalada em 2014 e que foi presidida pelo atual vice-presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo. No projeto está proposta a extinção dos cargos de auxiliar judiciário e auxiliar de serviços operacionais – o que significa a extinção da própria carreira de nível fundamental no TJMA – e a equiparação dos vencimentos-base destes servidores aos vencimentos dos técnicos judiciários.
 
O vice-presidente do Sindjus-MA, George dos Santos Ferreira, observa que a equiparação salarial ocorreria somente se o auxiliar judiciário tiver concluído o nível médio, escolaridade exigida para o cargo de técnico judiciário. “Apenas 40 servidores desta carreira permanecem com a escolaridade de nível fundamental. A imensa maioria possui nível médio e, ou concluiu, ou está por concluir, o nível superior”, informou Ferreira, que é auxiliar judiciário.
 
A situação do auxiliar judiciário é tratada no artigo 23 (Título III – das Disposições Finais e Transitórias) do novo PCCV: “Parágrafo único. Os vencimentos-base dos referidos cargos serão equiparados ao de técnico judiciário, desde que o servidor disponha da respectiva escolaridade, assegurada a percepção da diferença por meio de VPNI, conforme Anexo VIII.” VPNI significa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. É o instrumento que será utilizado caso seja constatada a redução dos proventos com a implementação do novo PCCV e a consequente aplicação da tabela do anexo VIII.
 
O projeto obteve aprovação da Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA em março de 2016, mas o processo administrativo para implantação do Plano permaneceu sobrestado por quase dois anos. Com o atual presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, o processo voltou a ter movimentação e encontra-se na Divisão de Planejamento Estratégico para a atualização do estudo de impacto financeiro e orçamentário. O estudo é necessário para que o projeto do novo PCCV siga para a apreciação do Pleno do TJMA.

Diálogo
 
Em tempos difíceis na política e na economia, reflexos da crise atingem também o Poder Judiciário. Somente a partir da atualização do estudo de impacto financeiro do novo PCCV é que haverá conhecimento do que é possível ser feito. Por isso o Sindicato conversa com a Administração do TJMA para, caso não haja a possibilidade de implementação do novo PCCV na íntegra, que sejam colocados em prática pontos específicos do texto, como a extinção do cargo de auxiliar e a equiparação destes servidores aos técnicos judiciários.
 
A iniciativa de buscar o contato com todos os desembargadores do TJMA vai no mesmo sentido. Durante as audiências, os diretores apresentam e defendem diversas demandas dos servidores do Poder Judiciário, entre elas, a aprovação do novo PCCV. Contudo, quando defendem o novo Plano, os diretores também apontam, dentre os pontos do texto, aqueles que são prioritários para a categoria. Entres estes figura a extinção da carreira de auxiliar judiciário, porque significaria uma redução drástica na ocorrência de situações que configurem o desvio de função dentro do TJMA.
 
Concurso
 
Vem de longa data a ação do Sindjus-MA contra o desvio de função dentro do Poder Judiciário Estadual. As condições para a ocorrência do desvio de função ao qual estão expostos, principalmente, os auxiliares judiciários, datam da realização do primeiro concurso para o TJMA. Isso porque as atribuições do cargo não foram definidas no edital de abertura do certame. Somente em 2007, com a Resolução nº 6/2007, o TJMA fez a primeira definição das atribuições do cargo, em caráter retroativo a 2003, ano da realização do concurso. Desde então, começaram as denúncias sobre auxiliares em desvio de função, o que levou o Tribunal a editar outra norma, a Resolução nº 3/2017.
 
Mas a situação piorou. A avaliação do Departamento Jurídico do Sindjus-MA é que, ao editar a Resolução nº 3/2017, o TJMA atribuiu aos auxiliares e, desta vez, também aos técnicos judiciários, funções que são de outros cargos, o que caracteriza o desvio de função.
 
Para o auxiliar judiciário da comarca de Pinheiro, Ribamar Pacheco, o desvio de função configura um desrespeito aos servidores e desvaloriza a carreira. "A nossa rotina é extremamente sobrecarregada, fazemos múltiplas funções e não somos remunerados adequadamente", afirmou.
 
Ações Individuais
 
Uma outra frente de combate ao desvio de função são ações individuais que os auxiliares judiciário movem no próprio TJMA para cobrar indenização devida pelo exercício de atribuições de outro cargo (no caso, técnico judiciário). As ações estão sendo protocoladas pelo Departamento Jurídico do Sindjus-MA. Algumas delas estão em fase de apresentação de contestação por parte do Estado, outras já tiveram audiências de instrução e há mais outras que estão na fase para réplica e apresentação de provas orais.
 
“Convocamos os demais auxiliares judiciários a entrarem com as ações do desvio de função. É uma forma de pressionar o Judiciário a verificar que há algo de errado nessa questão”, afirmou George Ferreira.

Clique aqui e veja a lista de documentos necessários para as ações individuais
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