Estado do Maranhão utiliza depósitos judiciais para liberar R$ 40,28 milhões para precatórios

11/05/2018 | 15:41 - matéria visualizada 1079 vezes
O advogado Pedro Duailibe e o vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, em busca de informações na Coordenadoria de Precatórios do TJMA
O Governo do Estado do Maranhão depositou R$ 40,28 milhões, no último dia 30 abril, para o pagamento de precatórios. A informação foi obtida junto à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo vice-presidente do Sindjus-MA, George dos Santos Ferreira, e pelo assessor jurídico do Sindicato, advogado Pedro Duailibe, nesta quinta-feira (10). O valor depositado pelo Estado do Maranhão será utilizado para iniciar o pagamento de precatórios vencidos em 2014, isto é, que deveriam ter sido pagos dentro do orçamento do Estado daquele ano.

O Estado do Maranhão está enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, definido na Emenda Constitucional 99/2017 (EC 99). Conforme o advogado Pedro Duailibe, o novo depósito de R$ 40,28 milhões mantém o Estado em dia com as parcelas definidas pelo Regime Especial até o mês de abril de 2018 e ainda cobre parte do mês de maio, contudo o que é previsto na EC 99 ainda está sendo cumprindo.

Duailibe explica que o Estado do Maranhão tem utilizado recursos oriundos de depósitos judiciais para fazer o pagamento de precatórios, enquanto que a EC 99 determina que a fonte de recursos para este fim deve ser a destinação de 1/12 (um duodécimo) das receitas líquidas correntes do Estado. Atualmente, conforme cálculo do próprio TJMA, a parcela mensal a ser depositada pelo Estado para o pagamento de precatórios é de R$ 16,25 milhões.

“Esse valor de R$ 40.280 milhões, se refere a depósitos judiciais. Nesse ritmo, daqui a alguns dias, os recursos atinentes aos depósitos judiciais irão se esgotar e nós não teremos mais recursos para pagamento de precatórios, então há necessidade de cumprimento da determinação constitucional”, afirmou o advogado.

Veja comentário completo do advogado Pedro Duailibe:



A dívida atual do Estado do Maranhão com precatórios é da ordem de R$ 1,038 bilhão. Conforme a EC 99, o ente público tem até 2024 para atualizar esse pagamento.
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