ISP, CSPB, Fenajud e Sindjus-MA denunciam na OIT descumprimento das Convenções 151 e 98 pelo Judiciário do Maranhão

6/06/2018 | 14:21 - matéria visualizada 389 vezes
À esquerda, Eduardo Maia, diregente da CSPB e da NCST; e  Geraldo Ramthun, dirigente da NCST, no momento do protocolo da denúncia no Comitê de Liberdade Sindical da OIT, em Genebra

A Internacional de Serviço Público (ISP), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolaram, às 9h30 da manhã desta quarta-feira (6), horário de Brasília, junto ao Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), denúncia conjunta contra o Estado Brasileiro em razão de práticas antissindicais verificadas no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. A denúncia foi protocolada durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre, no Palácio das Nações, sede da OIT, em Genebra, até o próximo dia 8 de junho.

A queixa contra o Poder Judiciário do Maranhão foi levada ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT por representantes da CSPB e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), cujo presidente, José Calixto Ramos, discursou na Conferência, representando toda a delegação sindical do Brasil. “Isso afeta muito a imagem do Brasil aqui fora. O país já está na lista curta dos 24 casos mais graves e chega mais essa queixa que vai para a comissão de especialistas da OIT. Eles irão avaliar se chamam o Brasil para explicar-se sobre a denúncia. A ISP está bem empenhada para que tudo avance”, afirmou a presidente do Comitê Mundial de Mulheres da ISP, Junéia Batista, que esteve em Genebra, no início da Conferência Internacional do Trabalho.

Para o Presidente do Sindjus-MA e também diretor da CSPB, Aníbal Lins, a decisão das organizações sindicais de buscarem juntas a proteção dos organismos internacionais de vigilância dos direitos humanos e liberdade sindical é decorrente de várias tentativas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJM) de deslegitimar o Sindjus-MA como entidade de classe responsável pela defesa dos interesses dos servidores do Poder Judiciário no Estado. “Isso é ainda mais grave quando verifica-se que o ataque aos direitos dos trabalhadores veio da parte do ente público empregador que, pelo contrário, deveria ser o primeiro a respeitar essas prerrogativas por coerência, e com impessoalidade”, afirmou.

O documento da denúncia dispõe de versões em português e francês e possui 1.650 páginas nas quais estão colecionadas provas objetivas de práticas antissindicais percebidas ao longo de anos, como a atribuição sistemática de ilegalidade aos movimentos grevistas dos servidores da Justiça, a imposição de multas desproporcionais ao Sindjus-MA; negativas de diálogo e de conciliação por parte da administração, e até mesmo a tentativa de ignorar a condição legal e legítima do Sindicato para representar os servidores nas negociações coletivas das pautas gerais e específicas de interesse da categoria.

Reunião no Comitê de Liberdade Sindical da OIT

Para a coordenadora regional da ISP no Brasil, Denise Dau, a prática antissindical do Poder Judiciário do Maranhão reflete-se em muitos Estados brasileiros.  “Temos notícias dessa prática na Bahia, em Minas Gerais, mas foi o Sindjus-MA que juntou provas e nós da ISP, juntamente, com a Fenajud e a CSPB, que são filiadas à ISP, decidimos construir essa denúncia com o Sindjus-MA”, afirmou.

O documento foi confeccionado ao longo de todo o mês de abril. Um dos pontos mais graves observados é o fato de o próprio Poder Judiciário do Maranhão julgar as greves dos servidores da Justiça do Maranhão. “O próprio patrão julga as greves, que são todas consideradas ilegais, com aplicação de multas. Isso caracteriza uma prática antissindical do Poder Judiciário do Maranhão”, avalia Denise Dau.

Conforme a petição inicial, que possui dez páginas, o TJMA vem descumprindo convenções e recomendações da OIT, especificamente, a Convenção 151, com a respectiva Recomendação 59, e a Convenção 98. As duas convenções, e também a recomendação, estão em pleno vigor no Brasil.

A Convenção 151 é relativa ao Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública, inclusive ao direto de negociação coletiva. A Convenção 151 foi aprovada e regulamentada por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 2010, com ratificação oficial em 15 de junho de 2010. Já a Convenção nº 98 da OIT é relativa à aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva que, por sua vez, foi aprovada em 1952, por meio do Decreto Legislativo nº 49”.



Para o especialista em Direito Coletivo do Trabalho, José Eymard Loguércio, advogado da CUT Brasil que ajudou na elaboração do documento contra o Poder Judiciário do Maranhão, a denúncia reforça a ideia de que o Estado Brasileiro não tem respeitado as convenções da OIT, especialmente, aquelas relacionadas à negociação coletiva.

“A Convenção 98 também é objetivo da análise que a OIT está fazendo em relação à reforma trabalhista no Brasil. O que está é em discussão é justamente o fato de que o Brasil é signatário das convenções da OIT que estimulam a negociação coletiva como meio importante para que todo trabalhador, seja do serviço público ou da iniciativa privada, possa conquistar direitos. E o Brasil, além de não cumprir as convenções, nesta última reforma trabalhista ainda admite a negociação coletiva para reduzir direitos”, explicou Loguércio.

Conforme o advogado, a denúncia pode ser analisada em momento posterior, porque também envolve valores de multa que foram impostos ao Sindjus-MA em decisões judiciais, o que pode caracterizar outra conduta antissindical. “Os sindicatos são multados por realizar greve, isto é, são multados por exercerem um direito constitucional”, ressaltou.

A denúncia de práticas antissindicais adotadas sistematicamente pelo Poder Judiciário do Maranhão foi citada durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho e depois protocolada junto ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT, que é uma instância permanente da organização.

Brasil na ‘lista suja’ da OIT torna denúncia contra Judiciário ainda mais importante

A 107ª Conferência Internacional do Trabalho teve início no dia 28 passado. No dia seguinte, foi anunciada a inclusão do Brasil na lista de 24 países com casos graves de violações às convenções e recomendações da OIT. A inclusão do Brasil na chamada “lista suja da OIT” foi resultante de outra denúncia, assinada pelas Centrais Sindicais Brasileiras, contra a Reforma Trabalhista promovida pelo Governo Michel Temer, a qual retirou direitos conquistados historicamente da classe trabalhadora do país.

A inclusão do Brasil da ‘lista suja da OIT’ significa que o país está entre aqueles cujas práticas serão analisadas e julgadas pela Organização Internacional do Trabalho. “Isso torna nossa denúncia ainda mais importante, porque nós levaremos um caso específico de práticas antissindicais, com provas. A denúncia tem 1.650 páginas de provas, com julgamentos, multas, negativas de negociação, decisões judiciais antissindicais, anti-trabalhadores”, explicou Denise Dau.

A expectativa é que a OIT faça uma recomendação ao Poder Judiciário para que este altere sua prática e respeite as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. No limite mais extremo, o Brasil pode sofrer sanções, como ser considerado não cumpridor das normas internacionais do trabalho junto à OIT, não participar de instâncias e fóruns e, até, sofrer sanções econômicas. “Nós esperamos que, no mínimo, seja feita uma recomendação para a alteração dessa prática do Poder Judiciário”, concluiu Dau.


Confira a íntegra da denúncia:

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