STF está prestes a liberar contratação de servidores públicos celetistas sem concurso

28/06/2018 | 17:17 - matéria visualizada 2081 vezes
Ministra Cármen Lúcia em sessão plenária do STF desta quarta (27). Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Sindjus-MA, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação dos Trabalhadores do Judiciário nos Estado (Fenajud) alertam os trabalhadores do serviço público sobre a possibilidade de eliminação da exigência do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas, conforme a redação dada ao artigo 39 da Constituição pela Emenda Constitucional (EC) 19, de 1998. A EC 19/1998 está suspensa por liminar desde 2008, por conta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 ajuizada em 2000 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ocorre que a ADI 2135 deve voltar a ser apreciada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora é a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que liberou o processo para julgamento.

A expetativa das organizações sindicais é que a ADI 2135 seja julgada em agosto, antes do término do mandato de Cármen Lúcia como presidente do Supremo. A avaliação é que, em caso de decisão contrária à ADI 2135, será implementada uma verdadeira reforma administrativa, com a quebra da estabilidade dos servidores públicos e com o próprio serviço público submisso às regras do mercado. Isso sem o debate nacional e o crivo da sociedade civil. O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, explica que, apesar de a ação referir-se aos servidores federais, uma decisão do STF tem consequências para regulamentar a atividade do serviço público também nos Estados e Municípios.  

Para o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, a discussão da ADI 2135 é uma nova tentativa de precarizar o serviço público com a possibilidade de reintroduzir a contratação de trabalhadores via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), algo que o próprio STF revogou em 2008. Estevam explica que, apesar de a ação referir-se aos servidores federais, uma decisão do STF tem consequências para regulamentar a atividade do serviço público também nos Estados e Municípios.

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho

“Acompanhando os últimos acontecimentos, desde a reforma trabalhista e a falência de Confederações, Federações e mesmo de Sindicatos, por conta da extinção do imposto sindical, nós percebemos que é mais um movimento de forças da sociedade que não conseguiram implantar seu projeto de poder em 1988, porque foram barrados por uma Constituinte cidadã e que agora estão conseguindo, por meio do atual governo ilegítimo. Essas medidas não são para gerar eficiência no serviço público, nem para aumentar o número de empregos. São para diminuir direitos e, possivelmente, voltarmos ao sistema de apadrinhamento, uma vez que vamos ter contratação sem concurso. Então aí pode contratar por nepotismo cruzado, voltando aos tempos de quando o serviço público era cabide de empregos”, afirmou.

Entenda o caso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, estabeleceu o regime jurídico único para os servidores públicos da Administração Direta e das autarquias e fundações públicas. Dez anos depois, a Emenda Constitucional 19 de 1998 – por iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) – excluiu a exigência do caput do artigo, possibilitando a adoção dos dois regimes na Administração Pública, sendo o estatutário para cargos públicos e o celetista para empregos públicos.

Mas, em 2007, o próprio Supremo deferiu medida cautelar na ADI 2135, cujo acórdão só foi publicado em março de 2008, considerando inconstitucional a parte da Emenda 19 que aboliu a exigência de regime único e restaurando a redação original do artigo 39 da Constituição.

Concurso

Os partidos que ajuizaram a ADI 2135 pretendiam preservar o concurso público como via principal de acesso aos cargos do setor público e evitar a precarização resultante da possibilidade de contratação pelo regime da CLT.
"A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, tem uma tendência de considerar constitucional o artigo que está sendo atacado por essa ADI. Se considerada constitucional, a liminar é revogada e o serviço público brasileiro poderá contratar celetistas. Corremos o risco de haver uma terrível virada de mesa em desfavor dos trabalhadores do setor público e do próprio serviço público brasileiro", alerta o diretor da CSPB no Estado do Maranhão e tesoureiro do Sindjus-MA, Fagner Damasceno.

“Diante da circunstância, a CSPB recomenda atenção às filiadas para mais esta ameaça que, na esteira de tantos ataques aos trabalhadores do setor público, busca precarizar, ainda mais, as relações de trabalho de uma categoria à qual foi negada o direito indispensável de negociação coletiva. É preciso forte articulação política e a elaboração de instrumentos jurídicos sólidos para o caso de uma eventual disputa judicial pela manutenção da estabilidade e do mecanismo concurso público para ingresso nas carreiras”, alerta o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

Com informações do Portal CSPB
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