CSPB protocola ADIN contra suspensão do reajuste dos servidores públicos federais

5/09/2018 | 14:22 - matéria visualizada 169 vezes
Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou nesta terça-feira (4) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 849/2018 (MP 849/2018), que suspende o pagamento do reajuste dos servidores públicos federais previsto em lei para 2020. A ação foi protocolada por solicitação do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a matéria deve ser distribuída por prevenção para o ministro Ricardo Lewandowski, que já suspendeu, em outra oportunidade, dispositivo de igual teor. Espera-se grande repercussão e resultado positivo. A medida fere o inciso XV, artigo 37, da Constituição Federal, que determina a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos.

O Fonacate recorda que, no ano passado, a matéria já foi objeto de controle de constitucionalidade. Na oportunidade, Lewndowski suspendeu a eficácia de vários artigos da Medida Provisória 805/2017, cuja literalidade guarda estreita semelhança ao texto da recém-publicada MP 849/2018, preservando, com isso, as datas previstas para implementação dos reajustes. O ministro do Supremo, na ocasião, alegou que a medida não era razoável, tendo em vista que o reajuste não atentaria, segundo dois ministros de Estado e o próprio presidente da República, contra o equilíbrio fiscal.

“O governo age inescrupulosamente. Em vários itens ele poderia cortar despesas, principalmente, no escandaloso pagamento do serviço da dívida, cujos juros engordam os bolsos de privilegiados banqueiros e que consome mais de 50% do orçamento da União. Ao optar por buscar recursos exatamente onde não deveria, reduzindo a receita para pagamentos de reajustes legítimos e tão necessários para dar dignidade às famílias dos trabalhadores do setor público. Essa ilegalidade terá pronta resistência da CSPB que, em harmonia com a sua história, estará sempre de prontidão para enfrentar qualquer tipo de barbaridade como essa”, alertou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

De acordo com o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, algumas entidades que compõe as carreiras típicas de Estado, não possuem legitimidade para propor ADIN. Diante da circunstância a entidade recorreu à CSPB que, além da legitimidade, possui longo histórico em defesa dos servidores públicos. “Com a medida proposta em ADIN, nós esperamos, em primeiro lugar, que essas ações sejam julgadas pelo ministro Lewandowski que já apreciou, em 2017, matéria de idêntico teor”, ponderou o sindicalista. Segundo ele, a expectativa é pela suspensão imediata dos efeitos da MP 849/2018 e que ela seja declarada inconstitucional. “Importante ressaltar que, ao derrotar a MP 849, asseguraremos a confiança nas mesas permanentes de negociação que já estão em vigor, no Planejamento, há mais de uma década”, destacou Marques.

“Não teria sentido ficarmos dois anos negociando, como no caso dessa negociação, para que os resultados sejam negligenciados pelo governo. Os reajustes tramitaram no Congresso Nacional, foram aprovados e sancionados pelo governo que, estranhamente, a revogou por meio de Medida Provisória. Nós acreditamos que, no futuro, essas mesas de negociação irão resgatar a credibilidade que deveriam ter. A honrosa colaboração da CSPB é louvada por todas as entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado”, concluiu.

O advogado colaborador da ADIN, Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa, esclareceu que o julgamento pela procedência dos pedidos formulados na ADI proposta pela CSPB é medida que se impõe para que seja preservada a harmonia entre os Três Poderes. Isso porque a MP 849/18 representa flagrante descumprimento à decisão proferida pelo STF que considerou inconstitucional e que suspendeu medida provisória de idêntico teor. 

Segundo Paulo, caso o Supremo não acolha os pleitos registrados na ADIN, sinalizará que o Poder Executivo pode desconsiderar as decisões emanadas do órgão de cúpula do Judiciário, seja em julgamento colegiado (ADI n. 4.013/TO), seja em análise monocrática (ADI n. 5.809/DF).

“Para os servidores públicos, o julgamento favorável da ADI proposta pela CSPB representa a esperança de que ainda podem confiar no princípio da segurança jurídica. O improvável, mas não impossível, posicionamento do STF em sentido contrário coloca em cheque o futuro não só dos servidores, mas dos cidadãos em geral, que não terão mais grau algum de previsibilidade em suas vidas”, concluiu o advogado.

Fonte: Portal CSPB
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