OIT intima o Brasil sobre denúncia do Sindjus-MA de práticas antissindicais no judiciário brasileiro

3/11/2018 | 11:00 - matéria visualizada 368 vezes
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) admitiu as denúncias apresentadas pela da ISP, CSPB, Fenajud e pelo Sindjus-MA denunciado práticas antissindicaisO Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) julgou a admissibilidade da denúncia conjunta apresentada pela Internacional de Serviço Público (ISP), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) contra o Estado Brasileiro em razão de práticas antissindicais verificadas no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

As denúncias apresentadas pelo Sindjus-MA em conjunto com as demais entidades junto à OIT, em junho deste ano, relatando práticas antissindicais no Poder Judiciário Brasileiro, preencheram os requisitos de admissibilidade da organização para serem processadas e geraram uma intimação ao Governo Brasileiro para que se pronuncie quanto aos fatos e suas providências. 

A expectativa das entidades é que a OIT faça uma recomendação ao Brasil para que este respeite integralmente as convenções internacionais das quais é signatário.

Caso contrário, o Brasil pode sofrer sanções, como ser considerado não cumpridor das Normas Internacionais do Trabalho junto à OIT, não participar de instâncias e fóruns e, até, sofrer sanções econômicas.

As Normas Internacionais do Trabalho elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelecem convenções, protocolos e tratados internacionais que definem padrões e pisos mínimos a serem observados e cumpridos por todos os países que os ratificam.

Comitê de Liberdade Sindical reuniu-se com a OIT em junho deste ano para apresentar denúncias de práticas antissindicaisComitê de Liberdade Sindical reuniu-se com a OIT em junho deste ano para apresentar denúncias de práticas antissindicaisDiante da dificuldade de interlocução para tratar de assuntos referentes aos servidores, o Sindjus-MA constatou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vem desrespeitando a Convenção 151 e a Convenção 98 da OIT, cujos governos signatários se obrigam a resolver os conflitos trabalhistas, prioritariamente pela via da conciliação ou da arbitragem. Essas Convenções dispõem quanto à Liberdade Sindical e Negociação Coletiva, que se aplicam aos representantes dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Um dos impasses com relação ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) diz respeito às greves realizadas nos anos de 2014 e 2015 no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, com o intuito, respectivamente, de garantir a implantação pelo tribunal da parcela dos 21.7% e garantir o pagamento da reposição anual e constitucional das perdas inflacionárias dos servidores representados pelo SindjusMA . “O Tribunal de Justiça não resolveu o conflito pela via da negociação e da conciliação, optando por judicializar e punir o movimento paredista da categoria. As faltas descontadas não foram até hoje devolvidas, mesmo tendo os servidores, através do sindicato, requerido o direito de repor os dias parados”, explicou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins. 

Pelas Convenções da OIT, já ratificadas pelo governo brasileiro, é prática antissindical cercear, resistir, ou negar o direito das entidades sindicais, através de seus respectivos e legítimos representantes, a conduzirem a negociação coletiva das matérias de interesse dos trabalhadores junto aos órgãos competentes.

O Governo Brasileiro deve agora intimar o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a se manifestar sobre as denúncias e quais providências foram tomadas em caso de descumprimento das convenções da OIT. A previsão é que no primeiro semestre do próximo ano, a OIT se pronuncie em caráter definitivo quanto as informações prestadas.
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