Sindjus-MA responde a proposta de acordo do Tribunal

4/12/2018 | 11:19 - matéria visualizada 910 vezes
Servidores presentes na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 03 de novembro, em votação de contraproposta ao TJMAO Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) após analisar minuta do acordo proposto pela Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) comunica, conforme Ofício nº 149/2018, não ter autorização para chegar a um entendimento com o Poder Judiciário em razão das propostas em torno da reposição salarial, remoção de servidores, Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros pontos de interesse da categoria divergirem da contraproposta elaborada durante Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 03 de novembro, e avalizada pelos servidores filiados presentes.
 
O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, colocou para análise do Departamento Jurídico e da Diretoria Plena do Sindjus-MA a minuta do Termo de Acordo elaborado pela Administração do TJMA. Como resultado, o Sindjus-MA concluiu que precisaria do parecer de seus representados em uma nova Assembleia Geral Extraordinária por não ter autorização para assinar proposta diferente da acordada pelos servidores filiados. O Sindjus-MA solicita ainda nova reunião com a Administração do TJMA para reanalisar os pontos dissonantes na proposta.
 
O Sindicato também sugere que os auxílios saúde e alimentação recebidos pelos servidores sejam reajustados em 20% no exercício de 2019, uma vez que existe previsão de recursos para essa finalidade na proposta orçamentária do TJMA para o próximo período.
 
A Diretoria do Sindjus-MA reafirma sua disposição em manter diálogo em busca de soluções de consenso com a Administração do Tribunal de Justiça, que, ao mesmo tempo, aprimorem a prestação jurisdicional e valorizem os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, razão pela qual se coloca à disposição do presidente do TJMA, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, para agendar encontro com o intuito de prosseguir com as negociações.
 
O acordo inicial tratava do cumprimento da Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo TJMA sem prejuízo para os servidores, e ainda da alteração da Lei 10.712/2017 que estabelece o cronograma para que, até 2022, 50% dos cargos comissionados do judiciário maranhense sejam ocupados por servidores efetivos, como também a criação de mais um cargo de Assistente de Magistrado de Primeiro Grau, extinção da Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) e criação de duas Funções Gratificadas (FG) por cada Secretaria Judicial. Apesar da intuição da Lei Estadual nº 10.712/2017, que estabelece o cronograma para que, até 2022, 50% dos cargos comissionados do judiciário maranhense sejam ocupados por servidores efetivos.
 
Proposta elaborada em Assembleia
 
Por maioria, os servidores representados pelo Sindjus-MA decidiram em Assembléia Geral, realizada em novembro, aceitar em parte as propostas da administração, mas condicionando expressamente isso ao atendimento das seguintes reivindicações da categoria:
 
1º) Que fosse alterada a resolução do concurso de remoção de servidores efetivos do TJMA, suprimindo-se a exigência de concomitante substituição do servidor removido por outro ocupante de mesmo cargo e respeitando-se ainda, e doravante, o índice mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da força de trabalho remanescente da unidade judicial, após a conclusão do referido concurso de remoção;
 
2°) Que a GAJ - Gratificação por Atividade Judiciária fosse mantida e que a possibilidade de criação de novas Funções Gratificadas (FG) seja limitada à atividade de Conciliador Judicial;
 
3°) Que fosse assegurado o pagamento de pelo menos 5,4% de reposição inflacionária na folha de salários dos servidores efetivos já na folha de salários de dezembro do corrente ano;
 
4°) Que, no mesmo projeto de lei de que trata o item anterior, fosse instituída a Data Base para revisão anual da tabela de vencimentos e verbas indenizatórias da categoria;
 
5°) Que fosse instituída, concomitantemente, por projeto de lei, a Mesa de Negociação e Conciliação Permanente entre os servidores, através do Sindjus-MA, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, com o intuito de encaminhar todas as questões de interesse coletivo da categoria junto à administração dessa Egrégia Corte, seja referente à reposição anual de perdas inflacionárias, pretéritas ou futuras, seja referente ao desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos, às suas condições de trabalho e saúde, dos membros ativos, aposentados e pensionistas, efetivos ou comissionados da categoria;
 
6°) Que seja extinta toda e qualquer punição decorrente de participação dos servidores representados pelo Sindjus-MA nos movimentos paredistas de 2014 e 2015,garantindo-se assim a devolução dos descontos e reposição dos dias parados bem como imediatamente extintos os respectivos processos judiciais por via da conciliação;
 
7°) Que seja garantido pelo Tribunal de Justiça que nenhum servidor representado pelo Sindjus-MA será removido de ofício para cumprimento da Resolução 219 do CNJ, por conseguinte, que sejam asseguradas pela administração dessa Egrégia Corte outras formas de cumprimento da determinação daquele Augusto Conselho de priorização da Justiça de Primeiro Grau;
 
8°) Que seja estendido o direito ao Teletrabalho para todos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, exceto para aqueles cuja natureza de suas funções seja incompatível com a atividade virtual, a saber: oficiais de justiça, comissários da infância e motoristas;
 
9°) Que seja alterada a Resolução do Auxílio Saúde, criando-se uma nova tabela por faixa etária para que os servidores com mais idade recebam valores maiores e compatíveis com o custo de seus respectivos planos de assistência médica e hospitalar;
 
10°) Que seja instituído o Auxílio Creche para os servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.”
 
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