Projeto de Lei pretende aposentadoria especial para oficiais de justiça semelhante à da Polícia Judiciária

14/12/2018 | 16:32 - matéria visualizada 368 vezes
Câmara dos Deputados

Foi protocolado na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (7), Projeto de Lei Complementar com o objetivo de estabelecer aposentadoria especial para oficiais de justiça. O PLC 534/2018 é de autoria do deputado André Figueiredo que é do PDT do Ceará.

Conforme proposta, o oficial de justiça poderá aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição; ou voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, sendo necessários 30 anos de contribuição com 20 anos de exercício do cargo, para homens; e 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício, para as mulheres.

A justificativa da proposta é a natureza de risco das atividades desenvolvidas pelos oficiais de justiça e o crescimento nos últimos anos do número de crimes cometidos contra esses servidores no exercício de suas funções.

Para o deputado André Figueiredo os oficiais de justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária.  “A atividade do oficial de justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança – no mínimo atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais – os oficiais de justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”.

Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei Complementar 534/2018

Com informações do site da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais
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