Sindjus-MA ingressa no CNJ em processo de interesse de escrivães, depositários e distribuidores

9/01/2019 | 14:59 - matéria visualizada 248 vezes
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) solicitou, nesta terça-feira (08), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), habilitação no Pedido de Providências 0010615-49.2018.2.00.0000 de autoria da escrivã aposentada e sindicalizada Marisete Lima Nunes Araújo. O Sindicato pretende atuar como assistente (terceiro interessado) e requerer conjuntamente com a servidora, autora do referido processo, a atualização salarial para os servidores dos cargos de Escrivão Judicial, Depositário e Distribuidor.
 
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, é o relator do pedido de providências em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que já foi intimado para se manifestar.
 
Entenda o caso
 
A servidora aposentada Marisete Lima Nunes Araújo prestou serviços ao Poder Judiciário durante 37 anos como escrivã judicial e extrajudicial, e sustenta que as diferenças salariais entre a Lei 8.032/2003 (quadro do pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) e a lei que rege sua categoria (LCE 125/2009) ofendem os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.
 
O Sindjus-MA ingressou no pedido de providências como terceiro interessado por se tratar de assunto ligado ao conjunto dos escrivães, depositários e distribuidores que são representados pelo Sindicato. O pedido de atualização salarial pleiteado pela servidora já foi objeto de inúmeros pedidos administrativos em que o Sindicato requer ao Tribunal de Justiça que encaminhe mensagem com projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão contendo a atualização da tabela remuneratória dos referidos cargos regidos pela lei Complementar nº 125/2009.
 
Em resposta a estas solicitações feitas através de processo administrativo nº 14541/2017, apesar de haver declaração do Coordenador de Orçamentos e do Diretor Financeiro do TJMA, afirmando a disponibilidade Orçamentária para atualização de tabela salarial, com o encaminhamento dos autos ao setor de Recursos Humanos para providências de elaboração de Projeto de Lei, o Tribunal nunca encaminhou a proposta para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
 
Os cargos de escrivão judicial, depositário e distribuidor (cargos extintos a vagar) não foram contemplados em seus vencimentos pela incorporação dos 21,7%, nem pelos reajustes de 6,3% (perdas inflacionárias de 2014) e 5% (parcial de perdas inflacionárias de 2015). Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, o Sindicato solidariza-se com a servidora filiada Marisete Lima Nunes Araújo na sua busca junto ao CNJ para garantir que os escrivães tenham o mesmo tratamento dado aos demais servidores na política de recomposição salarial do TJMA.
 
No requerimento ao CNJ, o Sindjus-MA solicita ainda que o Pedido de Providências da servidora, assim como a liminar tenha os seus efeitos estendidos a toda a categoria de servidores, nas mesmas condições que a solicitante, ou seja, a todos os servidores Escrivão judicial, Depositário e Distribuidor, regidos pela lei Complementar nº 125/2009.
 
O Sindicato também requer, caso haja audiência de conciliação, sua intimação a participar do processo para a promoção dos interesses da classe.

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