Sindjus-MA recorre de decisão que extinguiu mandado de segurança contra Assembleia Legislativa

8/03/2019 | 16:18 - matéria visualizada 415 vezes

O advogado Cezar Britto (foto) interpôs, nesta sexta-feira (8), agravo interno contra a decisão do desembargador Antônio Bayma Araújo no mandado de segurança (0801182-71.2019.8.10.0000) pelo qual o Sindjus-MA busca o cumprimento da Lei 10.712/2017 e a suspensão do trâmite do Projeto 19/2019 na Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA).

Conforme a Lei 10.712/2017, desde dezembro do ano passado, 35% dos cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deveriam estar ocupados por servidores efetivos, direito que o Sindicato quer ver concretizado.

Já o Projeto 19/2019, tenta alterar o cronograma previsto na Lei 10.712/2017 pelo qual, até dezembro de 2020, 50% dos cargos comissionado do Poder Judiciário maranhense devem ser ocupados por servidores efetivos.

O mandado de segurança foi impetrado no TJMA contra o presidente da AL-MA, deputado Othelino Neto (PCdoB) e a Mesa Diretora da Casa Parlamentar, pedindo a suspensão do trâmite do Projeto 19/2019; e liminarmente, que fossem cumpridos os efeitos da Lei 10.712/2017, que está em vigor, e pela qual a cota de 35% já deveria estar implementada no TJMA. O desembargador Bayma Araújo extinguiu o processo sem resolução do mérito.

O advogado Cezar Britto é ex-presidente nacional da OAB e sócio fundador do escritório Cezar Britto Advogados Associados. Ele atuou representando o Sindjus-MA na homologação pelo Conselho Nacional de Justiça do acordo com o TJMA, em 2017, que resultou na aprovação da Lei Estadual 10.712/2017 e na consequente alteração das cotas de cargos comissionados para servidores efetivos do Judiciário Maranhense.

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