Presidente do Sindjus-MA e conselheiro do TCE-MA discutem apuração de irregularidades no Fórum de Imperatriz

14/03/2019 | 16:29 - matéria visualizada 514 vezes

O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (14), com o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Melquizedeque Nava Neto, para tratar da habilitação do Sindicato para atuar como assistente na representação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC) - Processo Nº 10043/2018 TCE/MA - que apura indícios de irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013, firmado entre a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA e o Tribunal de Justiça para a construção do Novo Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz.
 
O conselheiro Melquizedeque Nava Neto, relator da representação conjunta do MPE e MPC no Tribunal de Contas, informou, durante a reunião, que vai abrir vistas ao Ministério Público, para que este emita o parecer sobre pedido do Sindjus-MA. Após isso, vai submeter o pedido a decisão do plenário do TCE-MA. “O pedido será colocado para o Tribunal de Contas do Estado decidir. Não decidirei monocraticamente, deferir ou indeferir a integração como parte do processo. Até porque é uma ação inédita nesses moldes”, explicou.
 
A petição protocolada, no dia 08 de fevereiro, requerendo habilitação do Sindjus-MA na representação do MPC e MPE à presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), tornou-se o processo nº 1935/2019.
 
Por falta de condições de trabalho no atual Fórum, o Sindjus-MA fez uma representação ao Ministério Público do Trabalho (MTP) em Imperatriz, no início do ano de 2018, pedindo a remoção dos servidores da Vara da Mulher, dos setores de Psicologia e Serviço Social do Anexo do Fórum, para um local com condições salubres de trabalho. A construção do novo Fórum resolveria esse problema, sendo um dos motivos pelos quais a entidade pede para ser assistente na representação do MPC e MPE.
 
“O nosso pedido é perfeitamente legal, além de ser legítimo. O processo é matéria de interesse público e trata de uma obra que afeta de forma direta e específica os trabalhadores representados pelo Sindjus-MA, pois o Fórum será o local de trabalho dos nossos filiados. Essa praxe de habilitar o sindicato como terceiro interessado nesse tipo de processo é tão normal, que ontem mesmo o ministro Marco Aurélio Mello deferiu o ingresso do Sindjus-MA como terceiro interessado na Adin 6043, ajuizada por outra entidade no Supremo Tribunal Federal. Portanto, nada mais lógico e natural que o nosso pedido para atuarmos como assistentes do Ministério Púbico, nesse processo, seja igualmente acolhido pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Essa é nossa expectativa”, disse o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.
 
Representação conjunta
 
A representação conjunta foi aceita no dia 5 de dezembro de 2018, quando o Pleno do TCE decidiu conceder medida cautelar impedindo qualquer ato administrativo que trate de aditivo ao contrato pelo prazo de 90 dias e que determinou também à Secretaria de Controle Externo (SECEX) – do próprio Tribunal de Contas – que realize auditoria no procedimento licitatório, nos contratos e respectivos termos aditivos, bem como na execução da obra do novo Fórum de Imperatriz.
 
Na ocasião, os Conselheiros do TCE também decidiram solicitar toda documentação relativa à obra e dar prazo para que o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, se manifestasse sobre a representação do MPE e MPC. A informação chegou à presidência do TJMA no dia 10 dezembro passado.
 A resposta ao TCE foi dada no dia 8 de janeiro de 2019, quando o presidente do TJMA informou que foram realizados três Termos Aditivos ao Contrato 87/2013. Contudo, a celebração do último Termo Aditivo, que tem data de agosto de 2017 teria resultado na redução de 10,3% do custo total do empreendimento, mas com a correção das áreas totais da obra do Fórum.
 
Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44, e segundo o relatório das ações realizadas na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz, apresentadas pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexado ao processo 780/2018, até março de 2016 já haviam sido pagos R$ 74.983090,76, correspondendo a 50.85% do cronograma financeiro (vide pg. 74 do processo).
 
Apuração de obras paradas em todo Brasil
 
Por sua vez, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli, promoveu em outubro passado, uma reunião de trabalho com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidentes de Tribunais de Contas Estaduais para discutir a questão de obras que estão paralisadas em decorrência de decisões judiciais. O objetivo da reunião interinstitucional foi avaliar, a partir de um levantamento nacional pelo TCU, como o Poder Judiciário pode atuar para destravar obras essenciais para desenvolver o país, uma das metas de gestão do ministro Toffoli à frente do CNJ.

De acordo com o ministro Toffoli, a partir do diagnóstico, o segundo passo será envolver os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Ministério Público, Advocacia Pública, Procuradorias dos estados e também governadores e prefeitos, para priorizar a solução desses processos judiciais através de uma interlocução com todos os atores envolvidos.

“É uma meta do ministro Dias Toffoli esclarecer e resolver o problema das obras paradas nos tribunais brasileiros. Logo, nós estamos também nos somando à intenção do próprio ministro presidente do CNJ e STF em sanar essas situações onde quer que elas existam”, destacou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

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