Sindjus-MA pede urgência no mandado de segurança sobre descumprimento da cota de 35%

15/03/2019 | 13:26 - matéria visualizada 480 vezes
O advogado Nathan Chaves, e o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, foram recebidos pelo des. José Bernardo Silva Rodrigues, para tratar de MS que pede o imediato cumprimento da cota de 35%O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, e o advogado Nathan Chaves, reuniram-se na manhã desta sexta-feira (15), na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com o desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, para pedir prioridade na análise do Mandado de Segurança (0801418-23.2019.8.10.0000) onde o Sindicato pede o imediato cumprimento da cota de 35% de cargos comissionados da Lei 10.712/2017.

O desembargador José Bernardo é relator do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato, no dia 15 de fevereiro, contra omissão do presidente do TJMA. Na ação, o Sindjus-MA pede, liminarmente, que seja assegurado o cumprimento imediato da lei de cargos comissionados, a qual está em vigor e, conforme argumenta o Departamento Jurídico do Sindjus-MA, já produziu efeitos jurídicos.
 
Em resposta ao Sindjus-MA, o desembargador José Bernardo Silva Rodrigues se pronunciou afirmando que não vai decidir monocraticamente, e que vai levar a decisão direto a Plenário para uma deliberação colegiada. “Vou examinar e vou levar, imediatamente, na primeira oportunidade, ao Plenário”. Sobre a liminar: “Provavelmente não defiro. Eu garanto, se tivesse que deferir, já teria deferido. Vou levar para o Mérito. O Tribunal decide. Não sou afeito a liminar. Se concede liminar, cassam liminar. Então, eu prefiro imediatamente levar a julgamento”, declarou.
 
O Sindjus-MA defende que a cota de 35% dos cargos comissionados, tendo vencido o prazo estabelecido na legislação em vigor para sua aplicação, é direito adquirido líquido e certo dos servidores da Justiça Estadual. A Lei 10.712 estabelece cronograma para que, até 2022, 50% dos cargos comissionados do TJMA estejam ocupados por servidores efetivos. Portanto, mesmo que, posteriormente, o restante do cronograma seja alterado, o percentual de 35% já deveria estar sendo cumprido pela Administração do Tribunal.
 
“Ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha autorizado o Tribunal a descumprir a lei, permitindo a mudança da lei por outro projeto, o Tribunal não pode fazer isso. O CNJ não existe constitucionalmente para isso, o que é uma aberração jurídica, e está sendo enfrentado pelo Sindjus-MA no Supremo Tribunal Federal. A nossa posição é clara. A lei está em vigor. O Tribunal está em mora. Portanto, cumpra-se a cota de 35%. Se for possível, se for cabível, mudar a lei, daqui para frente, podemos até discutir, mas que o relator do processo, o desembargador José Bernardo, caso julgue conveniente, que convoque uma audiência de conciliação com Tribunal de Justiça do Maranhão, porque nós precisamos de um mediador idôneo e confiável para conduzir a questão” destacou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.
 
Lins alerta ainda que o projeto de lei, que altera o prazo acordado na lei em vigor, está na Assembleia Legislativa do Maranhão, na iminência de ser votado. “Se a Assembleia votar e aprovar esse projeto, haverá uma série de complicações porque a matéria está judicializada e o processo pode ser todo anulado. Em nome da razoabilidade e do bom senso, estamos pedindo a contribuição do desembargador no sentido de decidir isso o mais rapidamente possível. E se for possível, também, decidir por conduzir esse processo de decisão como mediador de uma possível conciliação, que nós não sabemos se o Tribunal tem interesse em realizar, cabendo ao magistrado consultar o Tribunal”, observou o presidente do Sindjus-MA.
 
O desembargador José Bernardo se prontificou em consultar o Tribunal de Justiça do Maranhão para ver se há interesse em uma audiência de conciliação com o Sindjus-MA antes do julgamento do Mandado de Segurança. “Se houver essa possibilidade, não me oponho. Eu quero o melhor para todo mundo. Vou sondar a possibilidade de conciliação antes do julgamento. Mas, não havendo a conciliação. No próprio dia do julgamento do processo, em Plenário, eu posso fazer essa abordagem para ver se cabe algum entendimento”, afirmou.
 
“Estamos buscando esse diálogo. Entendemos a situação do Tribunal com relação ao cumprimento dos prazos, e também entendemos a situação do servidor. Todos estão aqui trabalhando a serviço da Justiça. Um acordo, nesse caso, seria muito bom para ambas as partes” disse o advogado Nathan Chaves, assessor jurídico do Sindjus-MA.
 
Na oportunidade, o desembargador José Bernardo frisou que a melhor decisão, mesmo que não tenha nenhum recurso que possa derrubá-la, não significa que resolva o problema, como quando ocorre a resolução das partes conscientes do que querem. “Não me oponho a nada. Não estou aqui para dificultar nada. Pelo contrário, juiz não existe para dificultar, existe para ajudar na resolução”, ressaltou.
 
“Se não for possível esse entendimento por um mediador idôneo, confiável e legitimado a conduzir legalmente essa reconciliação, que no caso é o relator do Mandado de Segurança, então que ele leve a matéria julgamento”, concluiu Aníbal Lins.
 
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