CNJ convoca audiência de conciliação sobre concurso para oficial de justiça do TJMA

11/04/2019 | 15:07 - matéria visualizada 1234 vezes
O Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0010768-82.2018.2.00.0000), instaurado, em dezembro passado, pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), Aníbal Lins, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) proceda com a abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos vagos, obteve despacho da conselheira Iracema Vale, designando realização de audiência de conciliação no dia 24 de abril, às 15h, na sede do CNJ, em Brasília/DF.
 
A representação de Aníbal Lins, a qual o Sindjus-MA está habilitado nos autos, questiona a designação de servidores para exercerem atribuições de oficial de justiça de forma ad hoc. A audiência tem o objetivo de tratar do planejamento do concurso público para os cargos vagos de oficial de justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, como também discutir a própria situação dos servidores que foram designados a exercer a função de ad hoc, sob desvio de função e com direito ao recebimento dos vencimentos integrais das atribuições exercidas.
 
No dia 20 de fevereiro, a conselheira Iracema Vale, relatora do PCA nº 0010768-82.2018.2.00.0000, no CNJ, notificou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) a prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre o andamento dos atos preparatórios para o concurso público referente ao cargo de oficial de justiça e acerca da previsão de lançamento do respectivo edital.
 
Em resposta ao Conselho Nacional de Justiça, no dia 27 de fevereiro, a Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informou que a publicação do edital do concurso tinha previsão para o mês de julho. O Tribunal informou também que já estava pronta a minuta do termo de referência para iniciar o processo licitatório de escolha da empresa que organizará o certame.
 
O presidente Aníbal Lins destaca, contudo, que no fim do ano passado, conforme certidão pública, o TJMA informou ao Sindjus-MA que não havia nenhum procedimento instaurado para a realização de concurso público, o que o motivou a buscar o CNJ e exigir as providências cabíveis para que o concurso fosse realizado.
 
“É o desejo da classe e da própria sociedade, também, que dessa audiência resulte um consenso conclusivo sobre as regras que vão reger o próximo concurso para oficial de justiça e o perfil para a carreira no estado do Maranhão”, disse o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.
 
Custeio de diligências dos comissários e oficiais de justiça
 
No dia seguinte, 25 de abril, o Sindjus-MA também participa de audiência de conciliação, no CNJ, em Brasília/DF, quanto ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000), referente ao pagamento do custeio de diligências dos comissários e oficiais de justiça pelo TJMA. O Sindjus-MA será representado pelo secretário-geral do Sindicato, Márcio Luís Andrade.

Saiba Mais
 
Nota Pública 
 
CNJ notifica TJMA para informar em 15 dias prazo para lançar Edital do Concurso Público para Oficial de Justiça 

TJMA informa ao CNJ que publicará edital de concurso público para oficial de justiça em julho 
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