PGE e PGJ realizam audiência de composição sobre quotas de cargos comissionados para servidores efetivos no Maranhão

16/04/2019 | 21:36 - matéria visualizada 529 vezes
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, compareceu nesta segunda-feira (15) à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ) (foto), representando o governador Flávio Dino, em reunião de autocomposição do Programa “De Olho na Constituição”. O objetivo do encontro foi iniciar tratativas para a fixação de um percentual, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança por servidores públicos efetivos ou de carreira. Essa questão é objeto do Inquérito Civil (IC Nº 024837-500/2016) que foi originado a partir de representação no Ministério Público Estadual, contra o Estado do Maranhão, de autoria do presidente do Sindjus-MA e secretário executivo da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Aníbal Lins.

O assunto foi debatido diretamente entre o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho. Também participaram da reunião o subprocurador-geral de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa; as promotoras Ana Carolina Cordeiro Mendonça Leite e Sandra Soares Pontes; e a procuradora do Estado, Lorena Duailibe Carvalho.

Após a reunião, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para realizar diagnóstico do percentual de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos cujo resultado deverá ser apresentado em 60 dias, em nova reunião entre a PGJ e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Conforme ficou acordado, nessa ocasião será discutida a possibilidade de proposição de Ato Normativo pelo Poder Executivo relativo à fixação da quota para servidores efetivos.

Segundo informações da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (SEGEP), prestadas pela PGE no Inquérito Civil, em 2016, do total de 6.748 cargos comissionados, 5.014 estavam ocupados por servidores que não integravam o quadro efetivo ou de carreira do Poder Executivo do Maranhão – o que corresponde a 74,30% do total – e os outros 1.734 estavam ocupados por servidores efetivos, ou seja, apenas 25,70% do total de cargos comissionados.

Reunião com entidades sindicais no Sindjus-MA

A representação feita pelo sindicalista Aníbal Lins e posteriormente transformada em Inquérito Civil pelo Ministério Público tem por objetivo a regulamentação local do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e a fixação de percentual para a ocupação dos cargos comissionados e funções de confiança por servidores efetivos ou de carreira.

Diante da manifestação do Governo do Estado em participar de uma solução consensual para a questão, o presidente do Sindjus-MA decidiu convidar todas as entidades sindicais representativas de servidores públicos no âmbito do Estado do Maranhão para uma reunião plenária na próxima terça-feira, dia 23 de abril, às 18h, na sede administrativa do Sindjus-MA, na Rua das Cajazeiras, 43, Centro de São Luís para tratar do assunto.

Aníbal Lins sugere que todas entidades de classe do funcionalismo público estadual habilitem-se no processo em tramitação no Ministério Público com o objetivo de pressionar o Governo do Estado a estabelecer, no mais breve prazo possível, a quota mínima de 50% de cargos de direção, chefia e assessoramento para servidores efetivos como dispositivo legal constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei 6.107/94).

“É importante buscar um percentual único não inferior a 50%, como já ocorre na Justiça Federal e no próprio Ministério Público do Maranhão. Isso contribuirá para a valorização dos servidores do quadro efetivo, para a redução de custos e, ao mesmo tempo, para maior profissionalização da Administração Pública, no âmbito dos três poderes do Estado do Maranhão”, afirmou.


Confira a Ata da reunião de autocomposição.
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