Sindjus-MA ingressa com pedido de Amicus curiae na ADI 5235

22/04/2019 | 12:46 - matéria visualizada 1091 vezes
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) entrou com pedido de Amicus curiae na ADI 5235. Processo já está com relator e poderá ser submetida aos membros da Corte a qualquer momento.

O Sindjus-MA pediu, nesta segunda-feira, 22, ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235, que busca a permissão para que os servidores do Ministério Público e do Judiciário possam exercer a advocacia. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANATA), em face dos artigos 28, IV, e 30, I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), e do art. 21 da Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006. Os dispositivos vedam exercício de advocacia por ocupantes de cargos e funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Com isso, a Diretoria do Sindjus-MA atende a um pleito antigo da categoria e compromisso programático da atual gestão. 

Defesa da categoria

A ADI refuta o argumento de que o exercício da advocacia facilitaria o tráfico de influência, alegando não ser possível pressupor conduta de má fé dos profissionais. Lembra que os servidores não têm poder decisório e estão sujeitos ao controle disciplinar e ético da Administração Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto a possível prejuízo ao serviço público, informa que os profissionais têm autonomia para decidir o que fazer com o tempo livre além do expediente.

Precedentes

A ADI cita decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao pleito dos trabalhadores da justiça, e destaca que o próprio STF abriu precedente ao permitir que juízes eleitorais exercessem a atividade advocatícia (ADI 1127). “Logo, não se pode rotular um simples servidor de incompatível se o sistema constitucional permite que órgãos judiciais não sejam assim qualificados”, aponta a ação.

Ainda sobre o princípio da isonomia, a entidade alega que não é justo os servidores do Judiciário e do MP serem totalmente impedidos de advogar, inclusive em causa própria, o que não ocorre com servidores dos demais Poderes. “O que se espera é uma maior objetivação na análise se o exercício da advocacia por servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário fere ou não o interesse público e se essa incompatibilidade se mostra razoável e proporcional”, argumenta a ação.

A ADI pede liminar para suspender a eficácia do inciso IV do artigo 28 e do inciso I do artigo 20 da Lei 8.906/1994 e do artigo 21 da Lei 11.415/2006. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos.
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