CNMP marca julgamento sobre cotas para cargos comissionados no estado do Maranhão

10/05/2019 | 14:01 - matéria visualizada 381 vezes
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) marcou para o dia 11 de junho o julgamento do mérito da representação movida pelo presidente do Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) e secretário executivo da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Aníbal Lins, contra a Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão PGJ-MA, cobrando providências para que seja garantida uma quota mínima de cargos comissionados para servidores efetivos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. 

Após a representação do presidente do Sindjus-MA, que foi motivada devido a inércia e excesso de prazo para a condução do processo pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, convocou o governador Flávio Dino e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, para reunião de autocomposição do Programa “De Olho na Constituição”, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A medida administrativa adotada pelo MP buscou uma solução consensual para a regulamentação local do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e a fixação de um percentual, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança por servidores públicos efetivos ou de carreira. A regulamentação desse percentual foi objeto do Inquérito Civil (IC Nº 024837-500/2016) formulado por Aníbal Lins e levada ao MP em julho de 2016.

No último dia 15 de abril, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, compareceu à sede da PGJ, representando o governador Flávio Dino. A reunião foi realizada entre o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, na presença do subprocurador-geral de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa; das promotoras Ana Carolina Cordeiro Mendonça Leite e Sandra Soares Pontes; e da procuradora do Estado, Lorena Duailibe Carvalho.

No encontro, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para realizar diagnóstico do percentual de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos cujo resultado deverá ser apresentado em 60 dias, em nova reunião entre a PGJ e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ficou acordado também como pauta de discussão, a possibilidade de proposição de Ato Normativo pelo Poder Executivo relativo à fixação da quota para servidores efetivos.

Confira a Ata da reunião de autocomposição.

Em 2016, segundo informações da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (SEGEP), prestadas pela PGE no Inquérito Civil, do total de 6.748 cargos comissionados, 5.014 estavam ocupados por servidores que não integravam o quadro efetivo ou de carreira do Poder Executivo do Maranhão – o que correspondia a 74,30% do total – e os outros 1.734 estavam ocupados por servidores efetivos, ou seja, apenas 25,70% do total de cargos comissionados.
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