Precatórios: Sindjus-MA pede ao CNJ ingresso em Pedido de Providência do Estado do Maranhão

10/05/2019 | 17:22 - matéria visualizada 707 vezes
Palácio dos LeõesO Sindjus-MA pediu habilitação no Pedido de Providência (2169-23 2019) apresentado pelo Estado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra atos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nos Processos Administrativos 2.811 e 14.952, ambos de 2017. O primeiro ato modificou o plano de pagamento de precatórios de 2018, alterando o valor das parcelas mensais de R$ 16.251.643,85 para R$ 22.146.223,94. O segundo indeferiu o plano de pagamento apresentado pelo Estado do Maranhão para 2019 e impôs o repasse dos mesmos R$ 22.146.223,94 por mês para pagamento de precatórios no ano corrente.

Conforme o assessor jurídico do Sindjus-MA, advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, o Sindicato pediu habilitação no processo, primeiramente, para esclarecer que o Estado do Maranhão não vem cumprindo com o repasse de um duodécimo das suas receitas correntes líquidas para pagamento de precatórios, conforme determinação constitucional. “O Estado utilizou somente depósitos judiciais para o pagamento de precatórios e não vem cumprindo o repasse do duodécimo conforme estabelece a Emenda Constitucional 99. Está irregular”, afirmou Duailibe.

O pedido de providência do Estado do Maranhão é consequência de o Sindjus-MA ter ido ao CNJ cobrar o pagamento de precatórios. Liminarmente, o Estado pediu que fosse suspenso o repasse mensal de R$ 22.146.223,94 e que o CNJ determinasse ao TJMA que se abstivesse de fazer o sequestro de valores para o pagamento de precatórios.

O CNJ, por sua vez, deferiu o pedido liminar do Estado, e determinou que o TJMA, em 30 dias, recalculasse a dívida considerando o plano de pagamento de 2018 com parcela mensal de R$ 16.251.643,85, além de calcular a parcela mínima mensal a ser repassada em 2019, elaborando, dessa forma, um novo plano de pagamento para 2019.

“Assim que o Tribunal informar os cálculos ao CNJ, evidentemente, o Conselho deverá analisar o pedido de sequestro que está suspenso até que o Tribunal repasse todas as informações solicitadas”, explicou Pedro Duailibe (foto). “Com a informação da dívida consolidada, nós vamos pedir que seja feito, imediatamente, o sequestro dos valores para pagamento de precatórios, independentemente, da manifestação do Estado do Maranhão”, concluiu.
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