CNJ acata pedidos do Sindjus-MA em PCA sobre regras para concurso de remoção no TJMA

5/07/2019 | 14:30 - matéria visualizada 1296 vezes
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou – por 12 votos a favor, nenhum voto contrário e três votos não proferidos – o atendimento de quatro dos cinco pedidos formulados pelo Sindjus-MA no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0004441-58.2017.2.0.0000. A votação foi concluída na sexta-feira passada, 28 de junho.

O Sindjus-MA questionava as regras para a realização de concurso de remoção de servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definidas na Resolução GP 202017 TJMA. O relator foi o conselheiro Henrique de Almeida Ávila que votou pela adequação da redação dos artigos 20 e 32 da Resolução GP 202017, decisão que atendeu a quatro dos cinco pedidos formulados pelo Sindjus-MA no PCA e que foi seguida por outros 12 conselheiros.

A alteração mais importante, na avaliação da Diretoria do Sindjus-MA, foi a supressão, no artigo 32, da exigência de que a reposição tenha que ser feita por servidor submetido, também, a concurso de remoção. Essa exigência penalizava o servidor, porque estabelecia a necessidade de uma permuta e dificultava a efetivação das remoções: “somente se fará publicar edital de convocação de candidato contemplado em concurso de remoção após ser observada a existência de servidor inscrito para reposição imediata, também via remoção, da vaga a ser aberta com a movimentação daquele”.

Conforme a decisão do Plenário Virtual do CNJ, o TJMA terá prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento das determinações. O acórdão foi publicado no último dia 2. Por uma decisão anterior do próprio CNJ, o concurso de remoção deve preceder o concurso público para ingresso no Tribunal.
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