‘Não enxergo como a diminuição de direitos pode fomentar a economia’, diz procurador do Trabalho

2/08/2019 | 12:43 - matéria visualizada 107 vezes
Aprovada em comissão, MP 881, editada por Bolsonaro, foi relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (centro da foto)O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Márcio Amazonas e o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) criticaram aspectos nocivos aos trabalhadores da Medida Provisória 881/2019, do presidente Jair Bolsonaro, chamada MP da “liberdade econômica”, agora transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17. Com relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a medida – aprovada em comissão mista no Congresso Nacional – possibilita que um trabalhador faça acordo individual com o empregador e cumpra o expediente sem fazer os registros de entrada, saída e almoço, por meio do cartão de ponto.

O texto prevê exceções, como no caso de horas extras, folgas, faltas e férias. Considerada uma nova reforma trabalhista, a medida provisória altera 36 artigos da CLT e deverá ser votada na Câmara no mês de agosto. O MPT elaborou nota técnica na qual aponta inconstitucionalidades no texto.

À Rádio Jornal, de Pernambuco, Amazonas comentou pontos da proposta, como desobrigar o trabalhador bater o pontos de sua jornada de trabalho, o que se relaciona com o trabalho remoto (o trabalhador não precisar ir ao local de trabalho para desempenhar funções).

O procurador comentou a respeito da recorrente argumentação sobre a necessidade de “modernizar” a legislação como condição para se criar mais empregos no país. “Não consigo enxergar como a diminuição de direitos sociais pode fomentar a economia. Ela só pode fomentar a miséria, a pobreza e outras mazelas sociais.”

Na opinião do deputado Veras, a proposta é “uma falácia” comparável à “reforma” trabalhista implementada pelo governo de Michel Temer. “Quantos empregos foram gerados? Só aumentou o desemprego. Você não aumenta empregos retirando direitos, aprofundando a desigualdade. A MP 881 é uma minirreforma trabalhista, é para retirar direitos, aprofundar o processo de desmonte dos direitos trabalhistas e aumentar a informalidade”, afirmou.

Domingos e feriados

O parlamentar falou também do fato de que o texto libera o trabalho aos domingos e feriados, com a troca das respectivas folgas por outros dias da semana. “Por que a flexibilização tem que ser exatamente em cima dos direitos dos trabalhadores, do mais fraco? Por que os trabalhadores têm que pagar a conta dessa modernização?”, questionou.

Amazonas reconhece que o trabalho remoto “é uma realidade” que não pode ser ignorada no atual contexto histórico. Mas destacou: “Gostaria de esclarecer que não é disso que a lei trata. Ela disciplina é a desnecessidade de haver o controle de jornada como regra, para que o controle possa ser feito mediante acordo individual escrito ou coletivo, somente por via de exceção”.

Em outras palavras, o trabalhador não fará a anotação do ponto em suas entradas ordinárias, mas somente nas referentes ao trabalho extraordinário. Hoje, o controle é feito de maneira conjunta por empregado e empregador, lembrou o procurador. “Embora seja um assunto conexo com o trabalho remoto, vemos com preocupação a possibilidade de fraude ao controle de ponto.”


Fonte: Rede Brasil Atual - RBA
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