​Assessoria Jurídica do Sindjus-MA orienta os sindicalizados sobre regras do novo Concurso de Remoção do TJMA

6/08/2019 | 17:11 - matéria visualizada 1026 vezes
Advogado Cezar Britto, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representa os servidores, por meio do Sindjus-MA, nos Tribunais Superiores Diante das manifestações dos servidores a respeito do edital do IX Concurso de Remoção lançado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informando um número de vagas menor do que o número de vagas existentes e que poderiam ser disponibilizadas no concurso de remoção, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) decidiu acionar sua assessoria jurídica para que tome as providências necessárias para garantir o cumprimento dos interesses do servidor. O Sindicato solicitou ao advogado Cezar Britto a consolidação de uma nota técnica com base nas jurisprudências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Vagas não ofertadas
 
A nota técnica elaborada por Cezar Britto Advogados Associados, em Brasília, que é um dos escritórios que representa, por meio do Sindjus-MA, os servidores do judiciário maranhense nos Tribunais Superiores, esclareceu principalmente sobre a possibilidade das vagas não ofertadas no concurso de remoção serem preenchidas por candidatos do concurso de ingresso, tendo em vista que elas não foram disponibilizadas no concurso de remoção. Ou seja, baseado nos precedentes julgados nos tribunais superiores, não há dúvida acerca da obrigatoriedade da precedência da remoção sobre a investidura de ingressantes concursados.
 
Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA“O advogado assegurou que as vagas que não estão preenchidas e que não foram lançadas no concurso da remoção não podem ser disponibilizadas no concurso de ingresso para serem ocupadas na frente de quem quer fazer o concurso de remoção, e já está no quadro do Tribunal de Justiça, há dez anos, quinze ou vinte anos, no interior”, destacou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.
 
O Tribunal de Justiça do Maranhão deve ofertar as vagas primeiro para os servidores da casa e só depois para os servidores de ingresso. “Se o Tribunal de Justiça fizer alguma coisa diferente disso, o Sindicato então poderá, como representante legítimo dos servidores, agir em favor dos mesmos”, disse Lins.
 
Edital com novas vagas
 
Outra questão recorrente entre os servidores é a possibilidade de procedimento para que as vagas que não foram ofertadas no concurso remoção tenha o edital refeito para inclui-las, ou sejam disponibilizadas em um novo edital.
 
A orientação do escritório Cezar Britto Advogados Associados ao Sindjus-MA é prosseguir com o concurso de remoção que está em andamento com as vagas que já constam no edital, e buscar o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para saber das providências quanto as vagas existentes que não foram ofertadas e quando será lançado o próximo edital com as vagas que devem ser obrigatoriamente preenchidas por concurso de remoção. As vagas que não forem preenchidas por concurso remoção, aí então serão ofertadas para o concurso ingresso.
 
Pedido de Manifestação
 
A Assessoria Jurídica do Sindjus-MA encaminhará ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para que este esclareça as questões pontuais do edital do IX Concurso de Remoção de Servidores e informe as providências quanto as dúvidas geradas pelo certame.  
 
A Diretoria do Sindjus-MA defende que a realização de concurso de remoção dos servidores, bem como a contratação de novos para recompor os quadros do Tribunal é pleito legítimo da categoria amplamente requerido pelo Sindicato. Contudo, os moldes da realização do concurso de remoção geram insegurança aos servidores que já fazem parte do quadro do Tribunal de Justiça do Maranhão.
 
Márcio Luís Andrade, secretário-geral do Sindjus-MA“Vamos aguardar a manifestação do TJMA acerca da precedência do concurso de remoção sobre o concurso de ingresso, e dessa forma tranquilizar os servidores que estão há anos aguardando remoção. Os servidores do quadro do Tribunal de Justiça querem apenas exercer seu direito de preferência ao preenchimento dos cargos comprovadamente vagos que não foram disponibilizados no edital do IX Concurso de Remoção”, disse o secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.
 
Somente após a manifestação formal do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre os cargos vagos que ainda não foram disponibilizadas para concurso de remoção dos servidores do quadro efetivo, a Assessoria Jurídica emitirá uma nova Nota Técnica, orientando os sindicalizados sobre a melhor maneira de garantir a concretização do desejo de todos de ver disponibilizadas para remoção todos os cargos efetivos atualmente vagos.
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