Ministra Rosa Weber aceita ingresso do Sindjus-MA em ADI sobre direito de exercer advocacia para servidores do Judiciário

7/08/2019 | 15:27 - matéria visualizada 790 vezes
Ministra do STF, Rosa Weber. Reprodução/InternetA ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deferiu, na última sexta-feira (2), o ingresso do Sindjus-MA como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5235 (ADI 5235), ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANATA). O objetivo da ADI é assegurar o direito a servidores do Poder Judiciário, que sejam Bachareis em Direito, de buscar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e exercer a advocacia.  

A luta pelo direito de advogar é um compromisso da atual Diretoria do Sindjus-MA que trabalha em conjunto com outras entidades de classe – como a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) – para que o mérito da ADI 5235 seja acolhido no Plenário do STF e para que seja extinta a incompatibilidade entre o exercício de cargo público e a prática da advocacia, desde que o servidor não atue em processos que tramitem nos Tribunais e órgãos do Ministério Público nos quais estejam lotados.

PGR

Contudo, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, emitiu parecer pela improcedência do pedido. “No caso, o tratamento desigual estabelecido em relação aos servidores do Judiciário e do MP fundamenta-se em critério razoável e proporcional de diferenciação plenamente justificado. A proibição do exercício da advocacia privada por tais servidores, como afirmado, decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa...”, diz o parecer.

O processo agora está concluso e a ministra relatora Rosa Weber deve pedir pauta para julgamento.
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