Sindjus-MA habilita advogado Cezar Britto em demandas de auxiliares judiciários e de comissários e oficiais de justiça

14/08/2019 | 15:48 - matéria visualizada 634 vezes
Advogados Paulo Freire, Cezar Britto, Natan Chaves e o presidente do Sindjus-MA, Aníbal LinsO presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, reuniu-se nesta terça-feira (13), em Brasília, com o advogado Cezar Britto para tratar das ações judiciais de desvio de função movidas individualmente por auxiliares judiciários do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e também de processos de ressarcimento ao erário contra oficiais e comissários de justiça por conta de indenizações que teriam sido creditadas equivocadamente pelo Tribunal.

Conforme explicou Aníbal Lins, o advogado Cezar Britto será habilitado em todos os processos judiciais de desvio de função ajuizados em favor dos auxiliares judiciários. Sobre esse assunto, foi acertada a realização de um mutirão para estudar caso a caso as ações e, já na próxima semana, o escritório Cezar Britto e Advogados Associados deve apresentar uma nota técnica com sugestões para o prosseguimento das ações. “O objetivo é resguardar os direitos dos auxiliares de não serem submetidos ao desvio de função ou garantir que sejam aproveitados nas funções de técnico com a remuneração correspondente”, afirmou.

O advogado também será habilitado em todos os processos administrativos de ressarcimento ao erário, movidos pela Administração do TJMA contra oficiais e comissários de justiça e que estão no momento sendo conduzidos pelo advogado do Departamento Jurídico do Sindjus-MA Natan Chaves, o qual também participou da reunião em Brasília; assim como o advogado Paulo Freire que integra a equipe de Cezar Britto.

Custeio de diligências

Na semana passada, quando a Administração do TJMA começou a discutir uma nova resolução para regulamentar o pagamento do custeio de diligências de oficiais e comissários de justiça – e que implicaria em drástica redução de valores – a pedido do Sindjus-MA, Britto imediatamente peticionou (veja a petição) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que nenhuma nova resolução que viesse a modificar o pagamento do custeio de diligência fosse adotada pelo Tribunal antes de o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0011208-78.2018.2.00.0000 ser julgado.  

Por meio desse PCA, o Sindjus-MA tenta garantir o pagamento adequado e a atualização dos valores do custeio de diligências aos oficiais e comissários de justiça do TJMA. O Sindjus-MA então informou aos desembargadores sobre a petição e a Administração do TJMA decidiu aguardar a decisão do conselheiro relator do PCA, Márcio Schiefler Fontes, sobre a questão.

Há a possibilidade de que o assunto seja tratado em audiência de conciliação entre o Sindjus-MA e a Administração do TJMA. Essa audiência chegou a ser marcada pelo conselheiro Márcio Schiefler, mas foi suspensa por conta da correição realizada pela Corregedoria do CNJ no TJMA em março. O Sindjus-MA já solicitou a remarcação da audiência (veja petição).

Reajuste nos auxílios

Ministro Humberto MartinsNa reunião, Aníbal Lins também tratou de audiência com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ocorrida na segunda-feira (12), na qual o advogado Cezar Britto representou o Sindjus-MA. O encontro teve o objetivo de tratar do congelamento dos valores dos auxílios alimentação, transporte e saúde dos servidores do TJMA, bem como do projeto de reposição das perdas inflacionárias da categoria.

Nesse caso, o Sindjus-MA já obteve parecer da Secretaria de Controle Interno do CNJ favorável à autorização dos reajustes nos auxílios, bem como ao projeto de reposição de perdas inflacionárias dos servidores da Justiça do Maranhão.

Conforme Aníbal Lins, Britto relatou que corregedor ficou de apresentar uma posição sobre o assunto nos próximos dias. A decisão ainda não foi definida por conta do recesso do CNJ em julho.  

STF

O escritório Cezar Britto Advogados Associados também foi habilitado pelo Sindjus-MA para atuar no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4746. Ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a ADI 4746 pede a suspensão dos efeitos de dispositivo da Lei Estadual 9.326/2010.

O dispositivo questionado está no artigo 5º, parágrafo 1ª, e prevê que “a opção pela Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) implicará obrigatoriedade ao regime de trabalho de oito horas diárias ou sete ininterruptas e a execução de atividades diferenciadas de suas funções”.

O ministro Celso Mello é relator da ADI 4746 e já há parecer da Procuradoria Geral da República pela procedência da inconstitucionalidade.

Processos criminais

O Escritório Cezar Britto também vai atuar em processos criminais que os filiados do Sindicato eventualmente possam responder, desde que esses processos estejam relacionados ao desenvolvimento de suas atividades como servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão.
 
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