NOTA DE ESCLARECIMENTO

20/08/2019 | 17:44 - matéria visualizada 1861 vezes
A respeito da nota publicada no Portal do Poder Judiciário do Maranhão nesta terça-feira (20), pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em referência à notícia do Portal Sindjus-MA sobre parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) pela anulação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou o Tribunal a criar 279 cargos comissionados, a bem da verdade e da correta informação dos fatos, é necessário esclarecer alguns pontos:

1. Todas as informações publicadas na notícia divulgada no Portal Sindjus-MA são passíveis de comprovação, inclusive, por meio do parecer da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que está disponível em hiperlink no próprio texto.

2. Como a nota do Presidente do TJMA informa, a Lei Estadual 11.025 alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2017 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de dezembro de 2017. Contudo, a nota do Tribunal omite a data de publicação da Lei Estadual 11.025 que foi em 17 de maio de 2019.

3. O julgamento sobre o qual a PGR manifestou-se pela anulação ocorreu em 18 de dezembro de 2018, data da última Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça naquele ano; por isso a menção ou não da referida Lei 11.025/2019 não constitui informação a se destacar, tendo em vista que, em dezembro de 2018, a Lei Estadual nº 10.712/2017 estava em plena vigência e já obrigava a Administração do TJMA a destinar 35% dos cargos comissionados para servidores efetivos do Poder Judiciário maranhense, informação que também não é mencionada na manifestação do Presidente do TJMA.

4. Não obstante, o Portal Sindjus-MA já havia publicado notícia informando sobre a vigência da Lei 11.025/2019: Cargos comissionados: Sindjus-MA seguirá contestando alteração em Lei Estadual, apesar de decisão negativa do TJMA.

5. Sem a participação do Sindjus-MA no julgamento de 18 de dezembro de 2018, o CNJ foi induzido ao erro pelo TJMA, que àquela data havia emitido certidão para o Sindicato afirmando que operava acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, estaria impedido de criar 279 novos cargos comissionados. Com a decisão obtida do CNJ, além de não observar o percentual da Lei 10.712/2017, o TJMA incorreu numa equivocada inversão de prioridades: a criação de 279 novos cargos comissionados, mas a oferta à Sociedade de apenas 63 cargos efetivos para provimento por meio de concurso público.

6. No entendimento do Sindjus-MA, portanto, em dezembro de 2018, o direito à cota de 35% dos cargos comissionados havia tornado-se direito líquido e certo dos servidores da Justiça do Maranhão; direito esse que o Sindjus-MA vai buscar, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida conforme o parecer da PGR: pela anulação do ato do CNJ e a realização de novo julgamento com oportunidade para que o Sindicato se manifeste.

7.  A bem da verdade e da correta informação dos fatos, esses são pontos que precisavam ser esclarecidos à Sociedade em relação à nota publicada pelo Excelentíssimo Presidente do TJMA. Caso seja confirmada a anulação do julgamento do CNJ, e garantido ao Sindjus-MA o direito ao contraditório, o foco de nova discussão será ainda a Lei 10.712/2017.

8. O Sindjus-MA reafirma a sua convicção de que o ato cometido pelo CNJ, induzido pelo TJMA, foi ilegal e nulo. E reitera a confiança de que esse entendimento será ratificado pela Suprema Corte para voltar ao julgamento da decisão que autorizou a relativização do acordo, anulando também todos os atos supervenientes, dentre eles a criação da Lei 11.025/2019.

9. Também esclarece que essa luta tem o objetivo de resguardar o direito dos servidores efetivos de ocupar cargos comissionados da Administração do TJMA até o limite de pelo menos 50% desses cargos, seguindo o calendário originalmente acordado com o Tribunal e homologado perante o CNJ – ato jurídico perfeito cuja segurança o Sindicato aguarda que seja confirmada pelo Douto Plenário do STF.

10. Por fim, o Sindjus-MA – única e legítima entidade sindical representativa dos servidores da Justiça do Maranhão – renova publicamente a sua disposição de ser parceiro da Administração do TJMA para, juntos, empreender ações de valorização de todas as carreiras dos servidores efetivos do Poder Judiciário maranhense e aguarda do Excelentíssimo Presidente José Joaquim Figueiredo dos Anjos gestos concretos nessa mesma direção.
 
Aníbal Lins
Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA).
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