TJMA aprova alteração da resolução de custeio de diligências para oficiais e comissários de justiça

21/08/2019 | 16:43 - matéria visualizada 741 vezes
Pleno TJMA. Foto: Arquivo/Sindjus-MAO Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em Sessão Plenária Administrativa realizada nesta quarta-feira (21), aprovou proposta que altera a resolução do custeio de diligências de oficiais de justiça e comissários de infância e juventude. Pela nova proposta, o valor a título de indenização que os servidores recebem por utilizarem o próprio veículo para o cumprimento de ordens judiciais, que era pago por faixas (R$ 1.233,60 a R$ 2.775,36), passa a ter valor fixo de R$ 2.300,00, sem diferenciação por faixas.

A sessão foi acompanhada pelo secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, e pelo advogado que compõe a Assessoria Jurídica do Sindicato, Alcebíades Tavares Dantas. Na oportunidade, Alcebíades Dantas fez sua sustentação oral e pediu a retirada da matéria de pauta até uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000) que trata da referida pauta e que está pendente de julgamento.

No entanto, o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, optou por não acolher o pedido do advogado do Sindjus-MA e afirmou que o Tribunal de Justiça do Maranhão se adequará à decisão no CNJ quando de sua manifestação. Neste processo, o Sindjus-MA questiona o limite máximo de 150 diligências a serem indenizadas por mês (revogação do art. 6º da Resolução TJMA 31/2017), mesmo que oficiais e comissários tenham que cumprir um número maior.

O TJMA alterou o modelo anterior de pagamento de custeio de diligência com base em uma recomendação do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a partir de inspeção realizada no judiciário maranhense, em despacho ao relator do PCA movido pelo Sindjus-MA, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, de que o TJMA: “deveria rever sua regra de custeio de diligências, de forma a garantir um pagamento diretamente proporcional à quantidade de diligências efetuadas, mantendo um limite máximo amparado dentro da razoabilidade (relação entre custo estimado para executar a diligência o valor efetivamente pago)”. Em declaração de voto, o relator do PCA acolheu as recomendações do corregedor e o processo atualmente aguarda julgamento.

No entanto, a proposta aprovada, nesta quarta-feira (21), pelo pleno do TJMA, além de não resolver o problema de pagamento de diligências limitado a 150 – quando muitos oficiais cumprem mais que isso sem ressarcimento das despesas efetivas – a decisão do Tribunal de Justiça diminuiu o valor atualmente pago, agravando mais ainda as condições de trabalho desses servidores.

Os oficiais e comissários de justiça enfrentam diariamente diversos problemas para cumprimento das diligências, especialmente no interior do estado, onde as distâncias percorridas excedem bastante os custos com combustível e manutenção dos veículos, o que vai  na contramão das exigências para execução de metas de produtividade. 

O Sindjus-MA tem propostas para solucionar o problema baseadas na Resolução 153/2012 do CNJ que estabelece que o ressarcimento de despesas com diligência seja pautado num pagamento justo, correto e antecipado, haja vista que o garantidor do acesso a Justiça é o Estado e não o oficial de justiça ou comissário. É a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos de casos semelhantes.

O Sindjus-MA vai agora buscar a assessoria do advogado Cezar Britto, que representa o Sindicato na ação no CNJ, para orientar os oficiais e comissários sobre o cumprimento da nova resolução, enquanto a decisão do Conselho não for proferida.  
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