Sindjus-MA acompanha situação de ações de cobrança de diligências eleitorais no TRF1

9/09/2019 | 13:22 - matéria visualizada 272 vezes

Aníbal Lins e Pedro Duailibe no TRF1A Diretoria do Sindjus-MA e sua Assessoria Jurídica continuam trabalhando para garantir o reembolso adequado de oficiais de justiça que cumpriram diligências para a Justiça Eleitoral nas Eleições de 2002, 2004, 2006, 2008, 2010, 2012 e no plebiscito de 2005. Ao todo o Sindicato tem sete ações ajuizadas na Justiça Federal e todas foram julgadas procedentes em primeira instância. Dessas ações, quatro foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Contudo a União continua recorrendo. Na última quinta-feira (5), o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, e o assessor jurídico do Sindicato, advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, estiveram no TRF1 para tratar de cada uma dessas ações.

Em 2001, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução nº 20.843 para regulamentar o reembolso de despesas dos oficiais de justiça no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral. Ficou determinado que o reembolso deveria ocorrer por mandado cumprido e adotando valores constantes da tabela de custas das ações cíveis dos Tribunais de Justiça dos respectivos estados e do Distrito Federal.

Apesar dessa determinação, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), nas eleições de 2002, 2004, 2006, 2008, 2010, 2012 e no plebiscito de 2005 pagou as diligências em valor fixo, o que resultou em reembolso bem menor do que o devido conforme a Resolução do TSE.

Para garantir o reembolso adequado aos seus representados, o Sindjus-MA ajuizou as sete ações cobrando o pagamento do reembolso de acordo com o número de diligências cumpridas em cada eleição. Abaixo está detalhada a situação de cada uma dessas ações:

1) Indenização das diligencias das eleições de 2002: julgada procedente em primeira instância, a decisão foi mantida pelo TRF1; há recursos especial e extraordinário da União pendentes de análise de admissibilidade pela Vice-Presidência do TRF1.

2) Indenização das diligências das Eleições de 2004: julgada procedente em primeira instância, a decisão também foi mantida pelo TRF1; mas também existem recursos especial e extraordinário da União pendentes de análise de admissibilidade pela Vice-Presidência do TRF1;

3) Indenização das diligências do Plebiscito de 2005: foi julgada procedente em primeira instância e a decisão foi mantida pelo TRF1; foi negado seguimento a recurso especial da União, mas foi apresentado agravo interno à  Vice-Presidência do TRF1;

4) Indenização das diligências nas Eleições de 2006: foi julgada procedente em primeira instância e está conclusa com o relator no TRF1;

Obs.: foi solicitado ao gabinete do desembargador João Luiz de Sousa, inclusão na meta da Segunda Turma e preferência para julgamento.

5) Indenização das diligências das Eleições 2008: foi julgada procedente em primeira instância e está conclusa com o relator no  TRF1;

Obs.: nessa ação foi solicitada à assessoria do desembargador Francisco de Assis Betti a inclusão na meta de julgamento da Segunda Turma  do TRF1.

6)Indenização das diligencias das Eleições 2010: foi procedente em primeira instância e rejeitada a apelação da União no TRF1; mas há recursos especial e extraordinário da União pendentes de análise de admissibilidade pela Vice-Presidência do TRF1;

7) Indenização das diligências das Eleições 2012: julgada procedente em primeira instância e está conclusa com o relator no  TRF1.

Obs.: não foi possível pedir preferência porque a ação não está dentro da meta da Segunda Turma do TRF1 definida pelo CNJ.

Demora

A Assessoria Jurídica do Sindjus-MA avalia que apesar das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TRF1 tem demorado no julgamento/encaminhamento dos recursos. Essa demora foi atribuída à pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos referente ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (com repercussão geral) que trata da utilização da TR para correção das condenações contra a Fazenda Pública.


A Diretoria do Sindjus-MA fará o acompanhamento mensal das demandas, despachando diretamente cada processo.
 

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