​Câmara Federal realiza Audiência Pública para discutir Direitos Sindicais no Setor Público

18/09/2019 | 14:07 - matéria visualizada 249 vezes
Por proposição da deputada federal Erika Kokay (PT), junto à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), ocorre no dia 26 de setembro, às 14h, no Plenário 12, da Câmara dos Deputados, a Audiência Pública sobre a Defesa dos Direitos Sindicais no Setor Público.
 
O evento faz parte das atividades promovidas pela Internacional do Serviço Público (ISP Brasil), que nos dias 25 e 26 de setembro discute, em Brasília, denúncias referentes a práticas antissindicais no Brasil.
 
A Audiência Pública será transmitida ao VIVO por meio do YouTube da Câmara dos Deputados.
 
Atividade sindical é protegida por organismos internacionais
 
A atividade sindical é constitutiva de regimes democráticos e é reconhecida e protegida por organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização dos Estados Americanos (OEA).
 
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é o mais antigo organismo regional do mundo. A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890. A base normativa do trabalho do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) são os tratados interamericanos adotados no marco da OEA, onde se consagram os direitos humanos, entre eles os direitos humanos trabalhistas e sindicais, e os deveres dos Estados membros da OEA de respeitar, promover e proteger os direitos humanos em seus territórios.
 
O Brasil é também signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à negociação coletiva e organização sindical no setor público. As federações e entidades sindicais têm denunciando e descumprimento dessa convenção à OIT e avaliam que a problemática deve ser debatida no parlamento brasileiro, que em 1988, inseriu na Constituição Federal o direito à organização e representação sindical dos servidores públicos.
 
Acesse o Guia prático para a ação sindical no Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2019
 
O Sindjus-MA é filiado a Internacional do Serviço Público (ISP Brasil) e apoia o evento.
 
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