Organizações levam novas denúncias de práticas antissindicais no Brasil a diretor da OIT

27/09/2019 | 17:48 - matéria visualizada 243 vezes
Dirigentes sindicais em Brasília após reunião com diretor da OIT, MArtin HanhEm audiência pública convocada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF) – a pedido da ISP – e realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, dirigentes sindicais de todo o país expuseram casos de ataques aos direitos sindicais e civis de seus dirigentes, incluindo processos criminais e administrativos apenas por realizarem atos e atividades públicas coletivas, impedimento do acesso aos locais de trabalho, divulgação de material com calúnias e boicote explícito ao desenvolvimento da representação sindical autônoma.
 
Anteriormente, no mesmo dia, as organizações protocolaram duas queixas contra o estado brasileiro na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Brasília por descumprimento da Convenção 151 desse organismo internacional, que garante a negociação coletiva e organização sindical no setor público: um caso de Tocantins, outro do Ceará. Também fizeram um relato ao diretor do organismo no Brasil, Martin Hahn, das violações aos direitos sindicais no país.
 
Um dos pontos tratados foi a ausência de representantes dos trabalhadores no Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), criado pelo governo Bolsonaro. As entidades propuseram ao diretor que ele fizesse a sugestão de incluir as centrais e os sindicatos globais com representatividade no Brasil nessa instância e na discussão da reestruturação sindical.

Organizações sindicais se reúnem com o diretor da OIT no Brasil Martin Hahn
 
Além disso, cobraram a apuração de uma queixa protocolada em dezembro de 2018. Hahn respondeu que tentaria agilizar seu andamento no Comitê de Liberdade Sindical da OIT, onde está sendo apurada e conta com um número de tramitação. Por fim, o diretor do organismo no Brasil se comprometeu a estabelecer um diálogo mais permanente com as organizações sindicais brasileiras.
 
Na audiência pública, Helder Bernardes, diretor da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (FASUBRA), foi o primeiro a falar. Ele expôs o cerceamento à liberdade sindical nas universidades do país promovido pelo governo de Jair Bolsonaro, o que tem dificultado significativamente que os sindicatos representem a categoria.
 
“Há nove meses temos protocolado, todos os meses, solicitações de uma audiência com o ministro da Educação para apresentar a pauta da categoria dos servidores das universidades públicas do país. Nenhuma dessas solicitações foram sequer respondidas. Estamos vivendo um momento de muita dificuldade no exercício dos mandatos sindicais. Através de regulamentos infralegais, o governo tem criado embaraços para que as entidades filiadas à FASUBRA recebam as contribuições voluntárias de seus representados. Promove uma asfixia dessas entidades e da própria organização, para evitar a defesa dos nossos /sindicalizados. Temos caso de base nossa que ficou três meses sem arrecadação”, relatou.
 
Denise Motta Dau, secretária sub-regional para o Brasil da ISP, explicou que as práticas antissindicais no Brasil se intensificaram desde o veto do então presidente Michel Temer ao Projeto de Lei que regulamentava a Convenção 151, no final de 2017. “É um ataque planejado, um massacre às entidades sindicais”, disse.
 
“Há diversas ações comprovadamente documentadas mostrando que no Brasil, em 2019, acirraram-se as práticas antissindicais com o objetivo de exterminar, eliminar a representação sindical e desrespeitar diversas convenções que o Brasil ratificou. Está se chegando ao nível de se realizar processo criminal contra dirigentes, por causa de greves. Há um ambiente geral de combate aos sindicatos, especialmente sindicatos legítimos, representativos, que pressionam o governo”, alertou Dau, que chamou a atenção para o fato de não haver representantes sindicais no Grupo de Altos Estudos do Trabalho criado pelo governo Bolsonaro.
 
O Coordenador Financeiro da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), Roberto Eudes Fontenele Magalhães, denunciou a perseguição a dirigentes sindicais do judiciário que vem ocorrendo em vários estados brasileiros. “Estamos sendo massacrados nas nossas atividades sindicais nos tribunais estaduais de Justiça.” Ele relatou casos em estados como Tocantins e Ceará, que envolvem processos judiciais contra dirigentes, apreensão de aparelhos celulares particulares e transferências de locais de trabalho. “Eu também estou sendo vítima, desde o ano passado. Me removeram de um local em que trabalho há 10 anos, me mudaram de setor”, explicou Magalhães, que também é coordenador-geral do SINDJUSTIÇA, do Ceará.
 
A perseguição promovida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins foi exposta por Fabricio Ferreira de Andrade, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO), ele próprio vítima das violações, inclusive sendo alvo de um inquérito criminal por causa de uma manifestação e tendo seu celular confiscado. “O Tribunal de Justiça do Tocantins vem utilizando meios não republicanos para tentar conter a luta sindical. Os servidores hoje estão atemorizados, temos dificuldade de reunir servidores para uma manifestação simplória. Tem havido coação. É necessário que esses atos sejam denunciados, firme e fortemente, e com clareza. Sem meias palavras.”


Audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara Federal

Aníbal Lins, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão do Maranhão (SINJUSMA), recordou os princípios da organização dos trabalhadores no Brasil, entre eles o respeito à autodeterminação da classe trabalhadora e a vedação da interferência do Estado em tal organização, ambos garantidos pela Constituição de 1988. Além disso, pontuou, “A participação obrigatória das entidades sindicais nas negociações coletivas de interesse dos trabalhadores é um princípio constitucional que deve ser respeitado, observado e sacralizado pelo gestor”. No entanto, seguiu, “estamos em um momento em que o exercício dos direitos de greve e de manifestação está sendo criminalizado e é objeto de fiscalização policial”.

Veja participação do presidente do Sindjus-MA no debate da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal:


 
Para Vilani Oliveira, presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (CONFETAM) e da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal das Américas (CONTRAM), o contexto de perseguição aos sindicatos está ligado ao golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, em 2016, e à condenação e prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem provas. “É a mesma justiça que invade sindicatos, que decreta a ilegalidade das greves sem direito ao contraditório... a Justiça nunca vai atrás das motivações da greve.”
 
Oliveira relatou que no nível municipal igualmente há inúmeros casos de violações à liberdade sindical. “Os prefeitos não estão sendo nada republicanos. Há uma tentativa de aniquilar a resistência. Vão no ponto principal, o financiamento. Mesmo que o trabalhador autorize o desconto da mensalidade na folha de pagamento, os prefeitos suspendem esse desconto. Cassam a liberação do dirigente sindical, colocam-no de volta no local de trabalho. São práticas da Velha República, é a República dos coronéis muito bem representada.”
 
José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor, reforçou que os ataques aos servidores fazem parte de um contexto mais amplo: “O que significam todas essas práticas antissindicais? A destruição do Estado brasileiro. É muito mais do que nossas entidades, nossos servidores. É especialmente a destruição do Estado de bem-estar. É através das mãos do servidor que os direitos estabelecidos pela Constituição são garantidos. Isso está sendo destruído. E para destruir o Estado de bem-estar social é preciso destruir o servidor”.
 
Pedro Paulo Coelho, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), ressaltou que é preciso questionar a quem interessa que o serviço público em um país tão desigual como o Brasil seja enfraquecido. “Nós defensores nos pautamos pela tentativa de proteção de direitos de pessoas em situações de vulnerabilidade, muitas delas sociais e econômicas. E percebemos que o enfraquecimento das instituições acirram ainda mais as desigualdades. A redução da desigualdade social se faz com fortalecimento do serviço público”, disse.
 
Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), destacou a importância de ressaltar que o direito sindical é um direito humano. Para ele, o movimento sindical é perseguido especialmente por seu papel histórico na defesa de diretos da sociedade e da democracia. “Não há nenhuma possibilidade de se aplicar esse desmonte que não seja ferindo direitos sindicais. Somos o anteparo do povo brasileiro. Para fazer o que estão fazendo, precisam aniquilar o movimento sindical”, afirmou ele, completando: “O tamanho das liberdades sindicais, das relações sindicais, é o tamanho e a qualidade da democracia que se vive em um país. No Brasil, tudo isso que acontece dá a ideia dessa democracia que temos hoje. Estamos defendendo não só nossos direitos, e sim direitos muito maiores, direitos inerentes à própria democracia”.
 
Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (SINDSEP-DF), reforçou a gravidade do “processo anticivilizatório” pelo qual passa o Brasil e defendeu que as organizações sindicais se repensem. “Há uma pulverização de organizações no setor público, temos que ver como reverter isso. Nesta nova situação, precisamos ter um novo tipo de organização para fazer o enfrentamento.”
 
Denise Motta Dau, secretário sub-regional da ISP para o Brasil, voltou a falar com o objetivo de fazer uma síntese da audiência e propor encaminhamentos à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Foram três sugestões: a primeira, que a CTASP instale uma subcomissão específica sobre práticas antissindicais no setor público. A segunda, que novas audiências sejam feitas, para que outras entidades sindicais possam contribuir e para que se faça o acompanhamento das denúncias realizada. E a terceira, que a CTASP recomende ao governo, através do Ministério da Economia, que as centrais tenham assento no Grupo de Altos Estudos do Trabalho.
 
Para finalizar, a deputada federal Erika Kokay afirmou que o Brasil está passando por um período de exceção: “O golpe de 2016 foi um instrumento que vai esgarçando o tecido da democracia. A primeira expressão do coração pulsante do golpe foi a Emenda Constitucional 95, cuja lógica fiscalista mata a estrutura e a possibilidade de desenvolvimento social e econômico do país. É a expressão de um projeto de país que quer excluir a própria população, os pobres, desta nação.” Para ela, o Brasil vive um processo em que não se admite qualquer tipo de contestação ou reivindicação. “É preciso anular o outro se ele tem uma posição diferente da sua. Isso já significa um rompimento do processo democrático.”
Além de aceitar as sugestões propostas por Denise Motta Dau, a deputada federal propôs a criação, na CTASP, de um observatório para acolher e difundir as violações aos direitos sindicais, de maneira que se tenha a dimensão integral do problema.

Fonte: Portal ISP
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