Desvio de função: Governador do Maranhão e TJ apresentam contrarrazões em Adin do Sindjus-MA

3/10/2019 | 09:45 - matéria visualizada 751 vezes
Após informações prestadas pelo Estado do Maranhão e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o Sindjus-MA vai aguardar a apreciação da liminar pelo Plenário do TJMAO Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Estado do Maranhão prestaram informações à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0808241-13.2019.8.10.0000), ajuizada pelo Sindjus-MA no dia 16 de setembro, que contesta a competência do Pleno Administrativo do próprio TJMA para regulamentar, por meio de Resolução, as atribuições de cargos públicos do Poder Judiciário Estadual. O objetivo da ação é que, conforme a Constituição, essas atribuições sejam definidas por Lei, tornando o combate ao desvio de função mais efetivo.
 
O Sindjus-MA refuta a constitucionalidade do parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Estadual nº 8.032/2003; assim como do parágrafo 3º do Artigo 4º e do inciso II do Artigo 8º, estes da Lei Estadual nº 8.715/2007. Conforme o Escritório Cezar Britto e Advogados Associados, que assessora o Sindicato nessa ADI, os textos impugnados violam preceitos constitucionais e contrariam entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitirem que Resoluções do TJMA definam atribuições dos cargos do Poder Judiciário do Maranhão que deveriam ser regulamentadas por Lei.
 
No dia 20 de setembro, o relator do processo, desembargador João Santana Sousa, reconheceu a legitimidade do Sindjus-MA em propor a ação, e notificou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, considerando que as legislações parcialmente atacadas nasceram de minutas de projeto de lei aprovadas pelo Pleno do TJMA, e, ainda, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado e o governador do Estado, para manifestação, no prazo de cinco dias.
 
O magistrado também determinou que fossem remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para a sua manifestação, no prazo de 15 dias, e que após cumprimento dos mesmos, a medida cautelar fosse apreciada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão.
 
Em resposta à notificação, tanto o governador do Estado do Maranhão, Flavio Dino, quanto o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, responderam alegando que dentro das leis estaduais, o Tribunal de Justiça tem legitimidade para modificar as atribuições.
 
O executivo estadual defende que nenhuma antinomia há entra os dispositivos de lei questionados e as Constituições Federal e Estadual, e pede que seja julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Já o Tribunal de Justiça do Maranhão defende que os dispositos legais impugnados apenas propiciam a preservação do interesse público na contonuidade dos serviços.
 
O Sindjus-MA vai aguardar a apreciação da liminar pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão e continuará atuando para defender o princípio constitucional confirmando pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que para haver a criação, extinção ou modificação de cargo público é necessária edição de lei formal, sendo portarias, resoluções ou quaisquer outros meios considerados impróprios para veicular norma definidora de atividades inerentes e caracterizadoras de cargo público.
Versão para Impressão