Desvio de função: TJMA julga ADI das resoluções de atribuições no dia 11 de dezembro

27/11/2019 | 08:52 - matéria visualizada 570 vezes
O Tribunal de Justiça do Maranhão julga no dia 11 de dezembro, a partir das 9h, na sala das sessões plenárias do TJMA, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0808241-13.2019.8.10.0000), ajuizada pelo Sindjus-MA, referente às atribuições de cargos públicos do Poder Judiciário Estadual. O objetivo da ação é que, conforme a Constituição, as atribuições sejam definidas por Lei, tornando o combate ao desvio de função mais efetivo. O advogado Cezar Britto, que assessora o Sindicato na ADI, fará a sustentação oral.
 
Atribuições

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sindjus-MA contesta a competência do Pleno Administrativo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para regulamentar, por meio de Resolução, as atribuições de cargos públicos do Poder Judiciário Estadual. Especificamente, o Sindicato refuta a constitucionalidade do parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Estadual nº 8.032/2003; assim como do parágrafo 3º do Artigo 4º e do inciso II do Artigo 8º, estes da Lei Estadual nº 8.715/2007. O relator do processo (ADI nº 0808241-13.2019.8.10.0000) é o desembargador João Santana Sousa.
 
Conforme o Escritório Cezar Britto e Advogados Associados, que assessora o Sindicato na ADI, os textos impugnados violam preceitos constitucionais e contrariam entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitirem que Resoluções do TJMA definam atribuições dos cargos do Poder Judiciário do Maranhão que deveriam ser regulamentadas por Lei.
 
Vice-presidente George FerreiraEm resumo, os trechos impugnados das Leis 8.032/2003 e 8.715/2009 atribuem competência ao Pleno Administrativo do TJMA para regulamentar por meio de Resolução: as atribuições das estruturas administrativas; as atribuições dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas; alterar estruturas administrativas; definir a quantificação dos cargos por especialidades e definir os critérios para posicionamento do servidor por descompressão salarial.
 
“A ação do Sindjus-MA tem o objetivo de sanar um problema antigo que é o desvio de função dos auxiliares de justiça, que no dia a dia exercem as mesmas atribuições dos técnicos judiciários. Dessa forma, entendemos que as atribuições dos cargos devem ser regulamentadas por lei e não por resoluções como tem acontecido. Isso deixa os servidores bastante vulneráveis”, afirmou auxiliar judiciário e vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
Compareça!

A diretoria do Sindjus-MA convida os servidores do judiciário para acompanhar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
 
O quê? Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Quando? Quarta-feira (11/12) às 9h.
Onde? Tribunal Pleno.

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