Desvio de função: TJMA julga ADI das resoluções de atribuições na nesta quarta-feira (11)

6/12/2019 | 13:32 - matéria visualizada 483 vezes
O Tribunal de Justiça do Maranhão julga no dia 11 de dezembro, a partir das 9h, na sala das sessões plenárias do TJMA, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0808241-13.2019.8.10.0000), ajuizada pelo Sindjus-MA, referente às atribuições de cargos públicos do Poder Judiciário Estadual. O objetivo da ação é que, conforme a Constituição, as atribuições sejam definidas por Lei, tornando o combate ao desvio de função mais efetivo. O advogado Cezar Britto, que assessora o Sindicato na ADI, fará a sustentação oral.
 
Atribuições

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sindjus-MA contesta a competência do Pleno Administrativo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para regulamentar, por meio de Resolução, as atribuições de cargos públicos do Poder Judiciário Estadual. Especificamente, o Sindicato refuta a constitucionalidade do parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Estadual nº 8.032/2003; assim como do parágrafo 3º do Artigo 4º e do inciso II do Artigo 8º, estes da Lei Estadual nº 8.715/2007. O relator do processo (ADI nº 0808241-13.2019.8.10.0000) é o desembargador João Santana Sousa.
 
Conforme o Escritório Cezar Britto e Advogados Associados, que assessora o Sindicato na ADI, os textos impugnados violam preceitos constitucionais e contrariam entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitirem que Resoluções do TJMA definam atribuições dos cargos do Poder Judiciário do Maranhão que deveriam ser regulamentadas por Lei.

Em resumo, os trechos impugnados das Leis 8.032/2003 e 8.715/2009 atribuem competência ao Pleno Administrativo do TJMA para regulamentar por meio de Resolução: as atribuições das estruturas administrativas; as atribuições dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas; alterar estruturas administrativas; definir a quantificação dos cargos por especialidades e definir os critérios para posicionamento do servidor por descompressão salarial.
 
Compareça!

A diretoria do Sindjus-MA convida os servidores do judiciário para acompanhar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
 
O quê? Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Quando? Quarta-feira (11/12) às 9h.
Onde? Tribunal Pleno.
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