Sindjus-MA contesta parecer favorável a descontos no custeio de diligências no recesso natalino

10/12/2019 | 14:13 - matéria visualizada 894 vezes
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, nesta terça-feira (10), requerimento administrativo ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, solicitando que não seja atribuído nenhum desconto ao custeio de diligências dos oficiais de justiça e comissários da infância e juventude que estiverem no gozo do recesso natalino, em folgas compensatórias e para participação de cursos de aperfeiçoamento funcional oferecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
 
Márcio Luís Andrade“O Sindjus-MA entende que a medida, constante no parecer AGEM – 1262019, está em desacordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, destacou o secretário geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.

Por essa razão, o Sindjus-MA pede ainda a revogação dos parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º e a parte final “calculada de forma proporcional” do Artigo 3º, todos da Resolução 52/2019 do TJMA, por serem incompatíveis com a Lei Complementar 109/2007 do Estado do Maranhão e com a Resolução 153/2012 do CNJ.  

Para mais informações acesse AQUI a petição do Sindjus-MA.
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