​STF indefere ADI da CSPB, mas sinaliza o caminho para ações de desvio de função em secretarias judiciais

20/12/2019 | 14:20 - matéria visualizada 740 vezes
Ministra Cármen Lúcia é a relatora ADI 5046 contra o provimento da CGJ-MA que estendia as atribuições dos servidores para a prática de atos próprios dos secretários judiciais. Foto: STFEm julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5046, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), contra o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que estendia as atribuições dos servidores (analistas, técnicos e auxiliares) para a prática de atos próprios dos secretários judiciais, apesar do indeferimento da ADI, a ministra Carmem Lúcia, relatora do processo, sinalizou a jurisprudência do STF que reconhece o desvio de função, quando há alteração substancial das atribuições referente ao cargo. A ADI 5046 foi julgada improcedente no dia 29/11, em sessão virtual, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A CSPB ajuizou a ação em 2013 a pedido do Sindjus-MA.
 
“Essa ADI foi ajuizada pela CSPB, atendendo a um pedido do Sindjus-MA, em razão de uma solicitação de analistas judiciários lotados em comarcas do interior do estado que entenderam estar em desvio de função. Agradecemos a CSPB por ter acolhido o pedido do Sindjus-MA e acatamos a decisão dos julgadores da Suprema Corte”, destacou o presidente do Sindjus-MA Anibal Lins.
 
Fundamentação
 
Advogado Nathan ChavesA Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5046 surgiu diante da necessidade de contestar a constitucionalidade do provimento que de maneira vaga estendia as atribuições dos servidores das secretarias judiciais para a prática de atos próprios do secretário judicial, salvo a subscrição e assinatura de mandados e ofícios de ordem.
 
“Isto permitiu um universo de interpretações do superior hierárquico que na prática fomentou diversas situações de desvio de função nas secretarias judiciais, uma vez que todos estão aptos a fazer os trabalhos de secretário, ocasionalmente, podendo o auxiliar desempenhar funções iguais a de um analista ou de técnico”, explicou o advogado Nathan Chaves que integra a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA.
 
Chaves observa que, no entanto, no Julgamento da ADI, a ministra Carmem Lúcia deixou claro que a jurisprudência do STF não tolera as práticas que acarretam o desvio de função, reafirmando que o desvio de função ocorre quando há uma mudança substancial das funções exercidas, e naturalmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não poderia abordar um caso concreto sobre o provimento contestado.
 
“O resultado adverso da presente ADI sinaliza ao Sindicato, o uso do controle difuso de constitucionalidade, uma vez que continuamos a sustentar que o presente provimento acarreta incertezas jurídicas ao servidor. Por isto, não se furtará de provocar o controle de constitucionalidade em cada ação de desvio de função de servidor que se sentir prejudicado dentro do meio da secretaria exercendo funções que não estão em suas atribuições naturais”, disse Chaves.
 
Este entendimento é extraído da própria doutrina e jurisprudência do Tribunal Superior, que sinaliza a necessidade de provar em cada caso, que existe a mudança substancial das atribuições, muito embora o provimento por ser genérico tenha escapado da declaração de inconstitucionalidade, o mesmo, na prática, permite que o desvio de função se legitime, o que traz a maior necessidade de enfrentamento por ações individuais, provando-se a mudança substancial nas atribuições de cada servidor que se sente lesado.
 
Auxiliares

George FerreiraQuanto as ações movidas pelos auxiliares judiciários contra o desvio de função, o vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, que também é lotado no cargo, e acompanha os processos, explica que a ADI recentemente julgada pelo STF é específica.
 
“Essa ação é específica. Ela visa as atribuições da secretaria. Cada cargo tem suas atribuições e seu grau de complexidade. Reafirmo que, conforme explicou Dr. Natan e corroborado com o voto da ministra Carmem Lúcia, o que acontece hoje em relação do técnico para o auxiliar é uma mudança profunda, substancial, nas atribuições. Isso é sim, conforme o voto da ministra, desvio de função. O que não foi questionado ou tratado pela ADI”, esclareceu.
 
Segundo George Ferreira, o sindicato não deve aceitar que servidores com diferentes remunerações, e atribuições designadas em concurso, sofram com a incerteza jurídica provocada pelo provimento, e desempenhem funções iguais a cargos com remuneração maior, recebendo valor menor. “A luta continua caso a caso, e o julgamento negativo da ADI, conforme explicou Dr. Nathan apenas sinaliza o caminho a ser seguido”, disse o vice-presidente do Sindjus-MA.
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