Sindjus-MA defende servidores que respondem PADs por suposto acúmulo de cargos

20/02/2020 | 17:11 - matéria visualizada 1145 vezes
A diretoria do Sindjus-MA juntamente com o departamento jurídico da entidade reuniu-se nesta quinta-feira (20) com alguns servidores do judiciário para discutir suposto acúmulo de cargos Servidores sindicalizados ao Sindjus-MA têm buscado apoio do sindicato após serem notificados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por suposto acúmulo de cargos. Ocorre que os servidores notificados exercem também a profissão de professores da rede municipal ou estadual há vários anos com a devida compatibilidade de carga horária.
 
Baseado no Artigo 37 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que alguns servidores acumulavam dois ou mais cargos em órgãos públicos do estado ou de municípios, e por isso notificou o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
 
Segundo o inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal, o servidor público só pode atuar em dois cargos se for professor nos dois horários, professor com um cargo técnico ou científico, e profissional de saúde, com profissões regulamentadas, não havendo incompatibilidade de horário. O servidor que não se encaixa nessas condições tem que optar por um dos cargos.
 
Diante do exposto, o Departamento Jurídico do Sindjus-MA fez a defesa preliminar dos filiados e algumas decisões resultaram em abertura de Processo Administrativo Disciplinas (PAD) contra os servidores que também exercem o cargo de professor.
 
A diretoria do Sindjus-MA juntamente com o departamento jurídico da entidade reuniu-se nesta quinta-feira (20) com alguns servidores que procuraram o sindicato justamente para viabilizar uma solução para o impasse. O Sindjus-MA aponta que as atribuições dos servidores notificados têm natureza técnica e, portanto estão de acordo com o que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
 
“Nós somos professores e alguns são técnicos e auxiliares judiciários e a nossa manifestação foi indeferida pelo Tribunal de Justiça. Nós procuramos o Sindicato para ajuizar ações e a suspensão de um possível processo administrativo”, explicou a auxiliar judiciária Cleres Ferreira.
 
“Contamos com a sensibilidade na análise dos nossos casos, pois exercemos com integridade ambas as funções, sem prejuízo para nenhuma parte. Acreditamos que dará tudo certo no final”, emendou a também auxiliar judiciária Gracimary Santos.
 
Para a diretoria do Sindjus-MA, as atribuições desenvolvidas por esses servidores dentro do Poder Judiciário são de natureza técnica e, por isso, não constitui acumulação indevida de cargos conforme fundamento no Provimento 22/2009 e no Código de Divisão e Normas do Poder Judiciário.  
 
“O sindicato entende que esses servidores exercem atribuições de natureza técnica, por isso, não estão cometendo nenhuma ilegalidade. Inclusive, eles vêm atuando há vários anos sem causar prejuízo nem a sua carreira de professor e nem ao judiciário”, disse o diretor financeiro do Sindjus-MA, Fagner Damasceno.
 
Problema Social
 
O Sindjus-MA também levanta a questão que o impasse em ter que escolher por um dos cargos vai gerar a demissão de professores porque eles serão obrigados a optar pelo cargo no Tribunal de Justiça onde têm uma remuneração maior e vão perder sua complementação de renda trazendo dificuldade às suas famílias.
 
“O Tribunal com essa decisão vai causar a demissão de professores porque os servidores serão obrigados a escolher o cargo que lhe garante melhor ganho financeiro. Contudo, a imposição dessa escolha vai causar prejuízos à renda familiar de vários servidores que deixarão de contar com a remuneração complementar de um cargo exercido por anos com a devida compatibilidade com suas atribuições no judiciário”, lamentou o secretário geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.
 
Assistência Jurídica
 
O Sindjus-MA atuará não só na esfera judicial, mas também irá buscar diálogo com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a sua presidência, assim como os outros poderes do Estado no escopo de solucionar o impasse institucional causado pelo procedimento adotado contra os servidores em questão.
 
“A busca pela tutela jurisdicional do Estado é garantia de todo o cidadão, e a discussão sobre a situação será fomentada pelo sindicato, tanto na esfera administrativa quanto judicial, em todos os poderes do Estado (executivo, judiciário e legislativo), uma vez que o Tribunal tem que esclarecer à sociedade não só a questão jurídica do acúmulo de cargo, mas sobre a natureza técnica das atribuições desenvolvidas por estes profissionais, e a boa fé destes na acumulação até o momento”, disse o advogado do Sindjus-MA, Nathan Chaves.
 
De acordo com o Departamento Jurídico do Sindjus-MA, o Processo Administrativo Disciplinas (PAD) não gera exoneração imediata e o sindicato juntamente com a ação judicial buscará a garantia do direito do contraditório e da ampla defesa de cada servidor filiado.
 
“A abertura do PAD é indevida porque não há indícios de prática delituosa ou qualquer ilegalidade funcional. O que se tem até o momento é uma mudança de entendimento administrativo do Tribunal de Justiça que não corrobora com seu próprio entendimento, por exemplo, como o caso de servidores do Ministério Público em decisão recente do pleno em 2017, usando jurisprudência atual do STJ, que afirma que não importa a nomenclatura do cargo, mas as atribuições exercidas de fato”, explicou Nathan Chaves.
 
O Sindjus-MA solicita a todos os servidores que foram notificados em razão do acúmulo de cargos a entrarem em contato com o setor jurídico do sindicato por meio do email: [email protected] com contendo um texto explicativo sobre o caso e:
 
Documentação preliminar:
 
✓  Identidade;
✓ Comprovante de Endereço;
✓Contracheque atualizado das matriculas discutidas (TJMA /Seduc/ Semed);
✓Termo de Posse (TJMA /Seduc/ Semed);
 ✓Decisão administrativa ou notificação sobre abertura de PAD).
 
Documentos comprobatórios:
 
✓Certidões de cursos e/ou treinamentos realizados pelo TJMA;
✓Diplomas de possíveis cursos de nível técnico e /ou superior;
✓Todo e qualquer documento que sirva para comprovar as atribuições do cargo.
 
*Após o envio do email com a documentação exigida, poderá ser solicitado outras provas de acordo com o caso.
 
As solicitações serão analisadas e as ações judiciais começarão a ser propostas após o Carnaval.
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