TJMA recorre contra a decisão do CNJ do custeio de diligências dos OJ e Comissários

20/03/2020 | 19:46 - matéria visualizada 522 vezes
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) juntou  nesta sexta-feira (20/04), no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0011208.78.2018.2.00.0000), que trata do custeio de diligência dos oficiais de justiça e comissários, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recurso administrativo para questionar a decisão proferida pelo Conselheiro Relator Mário Guerreiro, que declarou a nulidade da Resolução 52-TJMA, bem como de dispositivos da Portaria nº GP 831/2019 e, ainda, a ilegalidade da revogação do artigo 6º da Resolução TJMA 31/2017.
 
No recurso, o TJMA requereu, inicialmente, a suspensão dos efeitos da decisão e, no mérito, a sua reforma, por entender que a decisão do Conselheiro Relator estaria ferindo a autonomia do Tribunal ao impor aumento de gastos em seu orçamento, além de alegar que violaria a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça.
 
A banca de advogados do Escritório de Advocacia Cezar Britto & Advogados Associados, com atuação especializada nos Tribunais Superiores, em Brasília-DF, e que assessora o Sindjus-MA neste caso, está analisando minuciosamente os argumentos do recurso interposto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e, desde já, entende que estes são desprovidos de sustentação mínima para garantir o seu provimento.
 
“Ainda não houve intimação, contudo, a peça de contrarrazões do Sindjus-MA já está sendo pensada para início de sua elaboração. Buscaremos o agendamento de audiência, assim que possível, com o Conselheiro Relator, considerando as restrições impostas pelo CNJ em decorrência da pandemia do CODIV-19”, declarou a advogada Yasmin Yogo, em nome do escritório de assessoria jurídica Cezar Brito & Advogados Associados.
 
ACESSE AS PEÇAS ABAIXO:

RECURSO DO TJMA
DPA 892018
RES 31/2017
RES 52/2019
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO TJMA
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