Conselheiro do CNJ concede efeito suspensivo em PCA que trata do pagamento de custeio de diligências

3/04/2020 | 14:27 - matéria visualizada 693 vezes
Mário Guerreiro, conselheiro relator do PCA que trata do custeio de diligênciasO conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu, nesta sexta-feira (03), conceder efeito suspensivo em resposta ao recurso interposto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0011208-78.2018.2.00.0000), proposto pelo Sindjus-MA, no qual cobra o adequado pagamento de diligências para oficiais e comissários de justiça. O Escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa os servidores filiados ao Sindjus-MA em Brasília, solicitará a retirada do efeito suspensivo.

“Estamos preparando as contrarrazões ao recurso do Tribunal de Justiça para juntar aos autos, para requerer que seja retirado esse efeito suspensivo”, disse a advogada do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados, Yasmim Yogo.

Anulação de resolução e portaria

Em sua decisão no dia 06 de março, o conselheiro Mário Guerreiro reconheceu a ilegalidade do não pagamento de diligências efetivamente realizadas acima do limite de 150 mandados, no período entre a revogação do art. 6º da Resolução 31/2017 e a edição da Resolução 52/2019, ambas do TJMA; O conselheiro também declarou a nulidade da Resolução 52/2019 e dos artigos 5º, parágrafo único, e 8º da Portaria GP 831/2019. 

Como consequência, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) interpôs recurso administrativo, por meio do qual requereu que fosse concedido efeito suspensivo, alegando que a decisão causaria impacto orçamentário e gastos possivelmente irrepetíveis.

Márcio Luís Andrade, secretário geral do Sindjus-MA“Continuamos firmes e vigilantes na defesa do pagamento justo e correto do custeio de diligências para oficiais e comissários de justiça. E aproveito também para solicitar a todos os oficiais e comissários que comecem a fazer os seus relatórios na forma que estabelece a Resolução 31, pois sendo confirmada a decisão em plenário, esses relatórios serão necessários para o pagamento daquilo que exceder as 150 diligências”, declarou o secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.

Apesar de conceder o efeito suspensivo na decisão desta sexta-feira (03), o conselheiro relator fez questão de reiterar na mesma intimação o entendimento da sua decisão do dia 06 de março: “são sólidos os fundamentos que externei por ocasião da decisão proferida e que a determinação exarada se manteve dentro dos estritos limites da competência deste Conselho, qual seja, a de examinar a legalidade de atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário”, declarou Mário Guerreiro.

“O conselheiro defendeu a decisão dele, porém por questão de segurança jurídica, deferiu o efeito suspensivo em razão da possibilidade de dispêndio de valores, os quais não poderão ser ressarcidos, caso o recurso seja provido. Então decidiu por aguardar a decisão pelo Plenário. Vamos buscar reverter isso com argumentos nas contrarrazões”, disse a advogada Yasmim Yogo.

Em caso de dúvidas ou para qualquer informação adicional entrar em contato com o secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade: (98 99163-8377).
 
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