Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, Valter Macedo, dá continuidade aos trabalhos em prol da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 59/13 (antes PEC190/07), nesta terça-feira (12), no Senado Federal. A matéria ao ser promulgada pelo Congresso Nacional, estabelecerá o prazo de 360 dias para que o Supremo encaminhe ao Legislativo federal projeto de lei complementar (PLP) que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Valter Macedo percorreu os gabinetes dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania- CCJC, juntamente com o assessor parlamentar da Fenajud, Marcos Verlaine, para apresentar a proposta aos chefes de gabinete e assessores, os quais comprometeram-se em analisar a matéria e passá-la para os respectivos senadores.


A PEC que recebeu numeração 190/07, na Câmara Federal,  foi aprovada em primeiro turno, em 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47 contrários e seis abstenções; foi  aprovada em segundo turno, no último 29 de outubro, com 400 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções; e no dia 30 já estava enumerada no Senado como PEC 59/13.  

Marcos Verlaine disse que é incomum: " Em geral o prazo regimental imporia prazo mais elástico para encaminhar a proposta para a segunda Casa legislativa", declarou o assessor.

Macedo, em nome da Fenajud, chama atenção para que todos os sindicatos filiados à federação peçam apoio aos senadores em suas bases para que a proposta seja aprovada.

Entenda como será a tramitação da PEC 59/13

A proposta, que terá como relator, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) será apreciada inicialmente pela CCJ do Senado. 

Verlaine disse que além da constitucionalidade, o colegiado também vai oferecer parecer de mérito à proposta. Depois, a matéria precisa ser incluída na pauta do plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. 

Assim como foi na Câmara, a  aprovação também se dá em dois turnos; sendo necessária a votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos.

O assessor parlamentar explicou que para a aprovação são necessários 49 votos dos 81 senadores. Ele disse que há um prazo de no mínimo cinco dias entre as votações primeiro e o segundo turno.

A escolaridade mínima exigida para os cargos efetivos do Poder Judiciário, bem como a nomenclatura dos cargos e suas respectivas atribuições são alguns temas que constarão no Estatuto único dos Servidores do Judiciário, está em discussão agora no Senado Federal, e pretende unificar as carreiras dos servidores da Justiça de todo o Brasil.

Imprensa/Fenajud  ( com acréscimos da Ascom Sindjus-MA)