Nesta sexta-feira (29), publicamos a última reportagem da série sobre a PEC 59/13 (Estatuto Único), que a Federação veiculou esta semana com o objetivo de informar os servidores estaduais e federais, proporcionando meios para análises próprias. Isso já vinha sendo feito, com foco direcionado para nossos representados, ao longo dos sete anos de luta que se passou com a proposta na Câmara – PEC 190/07.

Entretanto, ao diagnosticar riscos de novos equívocos causados por desinformação ou manipulação, a Fenajud se prontificou a reabrir o debate, prestando um serviço democrático e transparente em relação ao tema ainda em debate no Congresso, mais especificamente no Senado, agora.

Dessa forma, concluímos tais publicações com uma reflexão acerca de outro documento que compõe essa base de dados sobre a PEC. Trata-se de estudo elaborado pela Federação e sindicatos filiados com as primeiras premissas a serem sugeridas para o Supremo Tribunal Federal (STF) – Órgão com poder discricionário para encaminhar o projeto ao Congresso Nacional.

O documento foi objeto de estudo de grupo de trabalho constituído pela Fenajud, que entre outros exames, elaborou diagnóstico sobre a situação atual do Judiciário e concluiu o estudo com diretrizes políticas que “expressam as pretensões dos trabalhadores com a PEC e o Estatuto”.

O documento elaborado pelo grupo de trabalho (GT), antes de a PEC ser aprovada na comissão especial da Câmara, para discussão nos sindicatos e entre os servidores, cujo relator foi o secretário geral da Fenajud, Volnei Rosalen, está estruturado em quatro partes: 1) histórico, para conhecimento da situação da PEC no Congresso; 2) contexto, com informações gerais no sentido de oferece uma visão geral sobre o Judiciário brasileiro e sua dimensão; 3) eixos e diagnósticos, com opiniões sintéticas sobre a situação atual do Judiciário; e 4) diretrizes políticas, que expressam as pretensões dos trabalhadores com a PEC e o Estatuto.

Para efeito de compreensão política, este texto aborda os cinco itens que compõem o “diagnóstico” feito pelo GT do que o Estatuto deve expressar para atender as demandas dos servidores:

- o primeiro diz respeito ao caráter da justiça como serviço público e sua relação como poder de Estado;

- o segundo trata da gestão do Judiciário, com pouco espaço para vicejar a democracia, como ocorre hoje no Executivo e no Legislativo;

- o terceiro abrange à forma de ingresso nos quadros do Poder, cujo concurso público é o principal, mas que é “burlado por diversas formas de contratação precária”;

- o quarto levanta a precariedade das relações e condições de trabalho, que leva à perda da saúde, com adoecimento além do normal, em dimensão nacional; e

- o quinto diz respeito “à política remuneratória caracterizada por um conjunto de disparidades, entre as quais as principais dizem respeito às diferenciações entre o Judiciário ligado à União e os Judiciários ditos estaduais”.

Diretrizes políticas
Depois dos diagnósticos, o documento aponta diretrizes políticas que “expressam as pretensões dos trabalhadores do Judiciário com a PEC e o Estatuto:

1. Assegurar ao serviço público judiciário caráter de serviço público essencial, gratuito e de qualidade, acessível a toda a população, assegurada a participação de seus servidores e da sociedade na elaboração das políticas de prestação jurisdicional;

2. Estabelecer o concurso público como forma de acesso a todos os cargos do Judiciário, com:

2.1. cumprimento da legislação federal que estabelece o estágio como ato educacional,

2.2. estabelecimento de limites máximos no número de estagiários em relação ao número de servidores efetivos,

2.3. eliminação de todas as formas de precarização do trabalho, e

2.4. uniformização dos critérios de acesso e exigências de formação nos concursos públicos para cargos nos Judiciários em todo o País.

3. Fixação do número de servidores por vara e comarca com base nos critérios populacional (principal) e de demanda (acessório);

4. Garantir relações de trabalho e condições materiais de trabalho que assegurem a preservação da saúde dos trabalhadores;

5. Uniformização das remunerações dos trabalhadores do Judiciário com valorização dos salários efetivos, e baseada nos seguintes critérios:

5.1. diminuição da relação “piso x teto”, sendo teto a remuneração de desembargador,

5.2. equalização da distribuição dos recursos orçamentários entre o primeiro e o segundo grau,

5.3. remuneração igual para trabalho igual, e

5.4. piso mínimo nacional.

6. Respeito ao direito adquirido, não se admitindo qualquer retrocesso em conquistas e direitos estabelecidos e consolidados nas legislações vigentes.

7. Redução da jornada de trabalho com ampliação do atendimento à população, e:

7.1. reversão da automação, informatização e novas tecnologias a favor da redução da intensidade e das exigências do trabalho.

8. Adoção de modelos de avaliação horizontal, voltados para a avaliação do serviço e sua destinação social.

9. Assegurar recursos para a viabilização das propostas contidas na PEC e/ou Estatuto.

10. Garantir a participação dos trabalhadores na elaboração das diretrizes orçamentárias e na construção da Lei Orçamentária Anual.

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Matérias anteriores:​

Fenajud presta informações para servidores analisarem. Hoje: O que o MJ pensa sobre a PEC 59? 
http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=1956/fenajud-presta-informa-es-para-servidores-analisarem-hoje-o-que-o-mj-pensa-sobre-a-pec-59.html

O que o CNJ diz sobre a PEC 59 - Estatuto Único; vale a pena? 
http://www.sindjusma.org/subpage.php?id=1953_o-que-o-cnj-diz-sobre-a-pec-59-estatuto-nico-vale-a-pena.html

Fenajud fala diretamente à sua base e também aos servidores federais.
http://www.fenajud.org.br/destaque_maior.php?id=4209_fenajud-fala-diretamente-sua-base-e-tamb-m-aos-servidores-federais