Na terça feira, 17, o Acórdão da Sessão de Julgamento que rejeitou os novos Embargos de Declaração protocolados pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão no Agravo em Recurso Extraordinário - ARE 714086 (Ação de Cobrança dos 21,7% para servidores ocupantes de cargos de nível médio e fundamental do Tribunal de Justiça do Maranhão - 3ª Remessa) já foi assinado pelo Ministro Dias Toffoli, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, e encaminhado para publicação. 

Essa informação foi confirmada pela Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus-MA junto ao gabinete do Ministro Dias Toffoli. Apesar disto, a publicação do acórdão só deverá ocorrer após o recesso natalino no STF, que já encerrou a pauta dos acórdãos para publicação na Imprensa Oficial deste ano. Com a publicação do acórdão, após o recesso forense de fim de ano, voltam a correr os prazos legais para o eventual transito em julgado da matéria na Suprema Corte.

Quanto ao ERESP 1305397 (Ação de Cobrança dos 21,7%, que diz respeito às demais remessas ajuizadas pelo Sindjus-MA), transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça - STJ e os referidos autos já foram encaminhados eletronicamente para o Supremo Tribunal Federal, onde foram autuados como Agravo em Recurso Extraordinário - ARE 790608. 

"Apesar do recesso natalino, continuamos trabalhando intensamente por todos os meios ao nosso alcance para que cada um dos processos de interesse servidores sindicalizados do Judiciário maranhense alcancem o êxito final na Suprema Corte, no mais breve prazo possível", concluiu o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.