O processo referente às horas extras dos motoristas efetivos do judiciário maranhense transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), e segue agora para execução dos retroativos e expedição dos precatórios pelo Estado do Maranhão para pagamento. 
 
O processo estava tramitação desde 2012 e cobra o pagamento das horas extras trabalhadas pelos motoristas no período de novembro de 2007 a agosto de 2009, em razão da Resolução 30/2006-TJMA que obrigada Motoristas, Comissários e Oficiais de Justiça à jornada de trabalho extraordinária de oito horas diárias sem, contudo, garantir o pagamento dos adicionais previstos por lei.
 
Márcio Luis Andrade, Secretário Geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), explicou que em caso do servidor não exercer mais a função de motorista, mas que a tenha exercido entre 2007 a 2009, também terá direito ao recebimento dos valores retroativos mediante precatório ou RPV. “Se nesse período o servidor desempenhou a função de motorista, embora ele não esteja mais na função, mesmo assim receberá os seus retroativos como todos os demais que ainda estão em atividade”, disse.
 
 
Convocação
 
Todos os motoristas beneficiados por mais essa vitoria do Sindjus-MA estão convocados a participar nesta quinta-feira (22/05), às 17h30, de uma reunião com o Assessor Jurídico Pedro Duailibe Mascarenhas, que irá explicar a esses servidores os procedimentos do processo de execução da decisão judicial.
 
A reunião dos motoristas com a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA acontecerá no Auditório do Sindicato, na Rua das Cajazeiras, 43, no Centro de São Luís.
 
Para agilizar os procedimentos da execução da cobrança das horas extras dos motoristas, estes servidores devem levar consigo fichas financeiras dos anos de 2007, 2008 e 2009 para a reunião com o advogado do Sindicato.
 
Oficiais de Justiça
 
A Coordenadoria de Precatórios do TJMA disponibilizou na última terça-feira, 20, a certidão acompanhada da lista de oficiais de justiça cujos precatórios estão incluídos no orçamento de 2014. Irão receber seus precatórios servidores que estão na atividade de oficial de justiça, ex-ocupantes do cargo e também oficiais de justiça aposentados, que foram prejudicados pelos efeitos da Resolução 30/2006-TJMA.
 
Os oficiais de justiça que possuem mais de 60 anos, ou que possuem alguma doença grave (tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget - osteíte deformante, contaminação por radiação, síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, hepatopatia grave), ou moléstias profissionais, devem encaminhar cópia autenticada da carteira de identidade para que a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA  peça prioridade na expedição do precatório.
 
No caso dos maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou moléstia profissional, independentemente de precatório, têm direito de receber em caráter preferencial o valor de até sessenta salários mínimos do seu precatório, sendo o restante do valor pago na forma de da Emenda Constitucional 62.
 
Para mais informações sobre o procedimento da execução dos precatórios dos motoristas e oficiais de justiça, entrar em contato com Márcio Luís Andrade, no telefone (98) 3232 5497.
 
Em breve, o Sindjus-MA divulgará o relatório sobre a execução da ação de cobrança das horas extras dos Comissários de Justiça da Infância e Juventude.
 
Para conhecer o inteiro teor da certidão sobre os precatórios das horas extras dos oficiais de justiça incluídos no orçamento de 2014 do estado do Maranhão, bem como a situação de cada um destes servidores, clique aqui.