Através do Ofício Circular 380/2014, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA solicitou o apoio a todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, no sentido de que seja garantido o cumprimento do acordo firmado entre a administração do Tribunal de Justiça e o SINDJUS-MA para suspensão da greve geral da categoria, deflagrada em outubro do corrente ano.

O ofício assinado pelo Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, encaminha para conhecimento de todos os desembargadores do TJMA cópia de certidão expedida pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado do Maranhão – SEPLAN, onde esta atesta ter disponibilizado o crédito de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) para suplementar o Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento a decisão judicial exarada no Processo 7886-14.2011.8.10.0001, que transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal – STF, e garantiu a incorporação do índice de 21,7% aos vencimentos dos servidores sindicalizados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

“Apesar de instada a cumprir a decisão judicial, a administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, representada pelo Diretor Geral Herberth Leite, em sucessivas reuniões com a direção do Sindicato, reafirmou sua intenção de utilizar os recursos provenientes dessa suplementação orçamentária para pagamento de outras despesas com pessoal, estranhas ao cumprimento da decisão judicial emanada da Suprema Corte Brasileira”, disse Aníbal Lins.

Segundo o Presidente do SINDJUS-MA, “esse fato causou grande comoção, e indignação, no seio da categoria tendo sido determinante para a deflagração de greve geral dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em outubro do corrente ano, em protesto contra o descumprimento da referida decisão judicial pela atual direção do Egrégio Tribunal de Justiça”.

Em assembléia geral, os servidores decidiram, em 24/11, suspender o movimento paredista, mediante acordo firmado entre representantes do SINDJUS-MA e da administração do Tribunal de Justiça do Maranhão, de que esta se comprometia de quitar os retroativos da referida ação judicial em dezembro. “Não obstante, a administração do Tribunal de Justiça permanece, até a presente data, inadimplente com os servidores filiados ao SINDJUS-MA, alcançados pela referida decisão do STF”, completou Aníbal Lins.

O ofício termina com o pedido de apoio e empenho dos desembargadores para que sejam garantidas todas as providências necessárias para que a administração do Tribunal de Justiça cumpra, definitiva e integralmente, a decisão judicial ora mencionada.

Na certidão fornecida ao SINDJUS/MA e encaminhada por cópia a todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Chefe da Assessoria Jurídica da SEPLAN, Eduardo Moura Sekeff, atesta que o Estado do Maranhão repassou para o Poder Judiciário, através dos Decretos Governamentais nº 30.267/2014 e 30.402/2014, o montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), solicitados através da Nota Orçamentária 2014NO00013 do TJMA, para a finalidade específica de cumprimento da decisão judicial exarada no processo 7886-14.2011.8.10.0001, que transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal – STF (Ação dos 21,7% do SINDJUS-MA).

“Estamos agora no aguardo da entrega pelo Tribunal de Justiça das outras certidões, atestando ter cumprido a decisão do STF na sua integralidade, o que inclui o pagamento de todos retroativos judiciais, bem como outras medidas necessárias para quitação dos retroativos da Lei das Perdas Inflacionárias dos 4,3%. As certidões servirão para instruir pedido de inspeção financeira do CNJ na administração do Judiciário do Maranhão”, disse Márcio Luis Souza, Secretário Geral do SINDJUS-MA.

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