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Adesivaço da Campanha Movimento 21,7% #éDireitoNosso é realizado no TJ e CGJSINDJUS-MA inicia “adesivaço” da Campanha Movimento 21,7% #éDireitoNosso
Apesar do resistência do Governo do Maranhão em reconhecer esse direito dos servidores públicos estaduais, a PGE-MA não obteve êxito, até o momento, em nenhuma ação rescisória ajuizada contra as ações de cobrança da diferença salarial dos 21,7% pelas entidades de classe do funcionalismo. A ação rescisória ajuizada contra a ação de cobrança dos Auditores Fiscais da Fazenda Pública Estadual teve negado o seu provimento pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, decisão depois confirmada pelo Ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão já alcançou o seu trânsito final no STF.
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) deu início nesta segunda-feira (10), à campanha de adesivamento dos carros dos servidores do Tribunal de Justiça, com a marca da campanha Movimento 21,7% #éDireitoNosso. Estavam presentes na ação: o presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, e o Diretor de Imprensa, Artur Filho. O ponto de concentração deste primeiro dia foi o “Fórum Desembargador Sarney Costa”, no Bairro do Calhau, em São Luís.“Hoje foi o primeiro dia desta ação, a mobilização continuará durante a semana na capital e nas comarcas do interior. A campanha dos 21,7% entra numa importante fase que é da massificação junto aos servidores”, esclareceu Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA.
A campanha tem por objetivo mobilizar os servidores e esclarecer a opinião pública sobre os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais pelos quais a Ação Rescisória 36.586/2014, que objetiva retirar dos salários dos servidores o percentual de 21,7%, deve ser rejeitada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça. Os servidores do Fórum de São Luís aprovaram a iniciativa do Sindicato. “Nós não podemos aceitar inertes essa retirada de um direito que já é nosso. Hoje esse percentual já corresponde a 1/5 dos nossos salários”, comentou Josênia Farias, oficiala de justiça
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Nesta terça-feira (11), o “Adesivaço” terá como ponto de concentração a Praça Dom Pedro II, em frente ao Tribunal de Justiça, a partir das 8 horas. O público a ser alcançado por essa atividade serão os servidores lotados na própria sede do TJ, na Corregedoria Geral de Justiça, no Centro Administrativo da Rua do Egito e do setor de Tecnologia de Informática.A direção do SINDJUS-MA antecipou que está pronta para tomar as medidas cabíveis, caso a justiça maranhense decida acolher a ação rescisória 36.586/2014 e determine a retirada dos 21,7%. “Iremos buscar junto aos Tribunais Superiores sustar, imediatamente, qualquer efeito lesivo aos servidores do judiciário, se a decisão dos nossos desembargadores for favorável ao Governo. Para tanto, já contratamos dois conceituados escritórios de Assessoramento Jurídica, especializados em atuação junto ao STF e ao STJ, e devidamente autorizados para isso por uma assembleia geral da categoria”, concluiu Aníbal Lins.
